A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 17 matérias em reunião ordinária nesta terça-feira (16). Vetos e projetos enviados por outros poderes predominaram na pauta, que também incluiu iniciativas de parlamentares.

Um dos projetos de autoria parlamentar institui o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência. De autoria do ex-deputado estadual Guilherme Maluf, o Projeto de Lei nº 63/2018 recebeu parecer favorável dos parlamentares.

“A gente vive numa sociedade que está carregada de um machismo estrutural. Instituir uma data para que os homens se mobilizem contra a violência contra a mulher é uma iniciativa importante”, destacou o relator da matéria, deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

Cabral também comemorou o parecer aprovado no encontro pela derrubada do Veto Total nº 13/2019 aposto Projeto de Lei nº 446/2016, que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha em Mato Grosso. “A lei transforma uma iniciativa absolutamente positiva em regra geral”, comentou Lúdio. A patrulha é feita para acompanhar mulheres vítimas de violência de gênero e busca garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha.

As iniciativas enviadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Procuradoria-Geral de Justiça foram todas aprovadas. Um dos dois projetos de autoria do TJMT analisados é o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, que revoga a lei que extinguiu o Órgão Especial do tribunal e que altera competências do mesmo órgão. O Órgão Especial já voltou a funcionar em fevereiro deste ano. Segundo o TJMT, a reativação órgão busca o aumento na produtividade e redução do tempo de tramitação dos processos.

O Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, também recebeu parecer favorável dos deputados, sendo acatada a Emenda nº 1. O texto se refere a “gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, fixada em ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, respeitado o limite de 1/3 do valor correspondente ao subsídio inicial da carreira”.

O vice-presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC), explicou que os relatórios de matérias vindas de outros poderes autônomos costumam receber parecer pela aprovação da CCJR por não conterem vícios de iniciativa ou constitucionalidade. O parlamentar ainda lembrou que os poderes possuem orçamento e organização próprios. “O Poder Executivo da mesma forma tem prerrogativa de mandar propostas que alteram a estrutura administrativa e orçamentária”, ilustrou.

Entre os sete vetos analisados, cinco receberam parecer pela manutenção. Dos dez projetos votados, oito foram aprovados e dois rejeitados. Também participou da reunião o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB).