A Assembleia Legislativa realiza amanhã (21), às 14 horas, a 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ao todo, 14 matérias estão aptas a serem analisadas e votadas. Serão nove projetos de lei, três projetos de emenda constitucional, um veto e projeto de lei complementar.
Entre as matérias, o Veto Total 52/2019 foi dado no Projeto de Lei 264/2017, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.
Para assegurar a acessibilidade dos deficientes visuais a projetos culturais, a matéria previa que todas as obras de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricatura e artes plásticas patrocinadas ou fomentadas, direta ou indiretamente, com verba pública estadual, deveriam ser dotadas de audiodescrição no local da exposição, o qual deverá dispor de algum dispositivo tecnológico que permita o acesso a essa ferramenta.
Assim, todas as obras de cinema, vídeo, séries de TV e congêneres deveriam conter opção de áudio na forma de audiodescrição. Da mesma forma, as peças de teatro, dança e circo deveriam oferecer um audiodescritor e estrutura tecnológica que permitisse o acesso a essa tecnologia.
Por último, previa que obras literárias e publicações impressas deveriam ter, no mínimo, 1% de sua tiragem no Sistema Braille. O projeto é de autoria do ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas, Guilherme Maluf. A CCJR vai emitir parecer quando a manutenção ou derrubada do veto.
A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT, e é aberta ao público que também tem a opção de acompanhar pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.
Essa comissão analisa a constitucionalidade das matérias, ou seja, se elas estão adequadas às Constituições Federal e Estadual e leis infraconstitucionais. Compõem a CCJR, além de Dilmar Dal Bosco (DEM), os deputados Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC), membros titulares.
Confira a pauta:
Projeto de Lei 371/2015, de Wilson Santos (PSDB), que torna obrigatória a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias estaduais e dá outras providências;
Projeto de Lei 198/2018, de Eduardo Botelho (DEM), com substitutivo integral, que cria o programa estadual de educação e de prevenção de quedas acidentais, em especial para a terceira idade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;
Projeto de Lei 226/2018, do ex-deputado Zeca Viana, que dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, aos policiais civis, guardas municipais e ao corpo de bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial;
Projeto de Lei 40/2019 de Eduardo Botelho, que dispõe sobre a realização de processo seletivo para a contratação de estagiários na Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso;
Projeto de Lei 81/2017, de Janaina Riva (MDB), com emenda, que autoriza o Poder Executivo a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso;
Projeto de Lei 68/2018, de Valdir Barranco (PT), apensado o Projeto de Lei n.º 73/2019, de autoria do Deputado Elizeu Nascimento (DC), que obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Mato Grosso, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH);
Projeto de Lei 564/2017, de Sebastião Rezende (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos estaduais e particulares de ensino comunicar aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente casos de automutilação que surgirem em suas dependências escolares e dá outras providências;
Projeto de Lei Complementar 8/2019, de Dilmar Dal Bosco (DEM), que altera dispositivo da Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2107 e dá outras providências;
Projeto de Lei 296/2016, do ex-deputado José Domingos Fraga, que institui o Banco de Leite Materno Virtual para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite do Estado e dá outras providências;
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019 (c/emenda) que altera dispositivo da Constituição Estadual para tornar paritária a representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos;
Projeto de Emenda Constitucional 15/2019, de autoria do Delegado Claudinei (PSL), que enumera o parágrafo único para parágrafo 1° e acrescenta o parágrafo ao artigo 77 da Constituição Estadual de Mato Grosso;
Projeto de Lei 67/2018, de Valdir Barranco (c/emendas), que autoriza a criação do programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos, no âmbito do Estado do Mato Grosso;
Projeto de Emenda Constitucional 9/2019, de Wilson Santos, que acrescenta o artigo 261-A à Constituição Estadual.
