Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça Redação realizam hoje (19), às 14 horas, a 18ª reunião ordinária da comissão. Na pauta, eles vão avaliar 27 proposições. Entre elas seis vetos e 14 projetos de leis. A reunião acontece na sala das comissões, 201.
Um dos vetos que devem ser analisados pelos cinco deputados da comissão é o que trata da inclusão de informação sobre opção de doação de órgãos na Carteira nacional de Habilitação – CNH. A matéria é de autoria do deputado licenciado Max Russi (PSB), hoje ocupando o cargo de secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Vale lembrar que o presidente da comissão, Pedro Satélite (PSD), pode fazer alterações nas matérias colocadas à apreciação. Os outros membros que compõem a CCJR são: Dilmar Dal Bosco (DEM), Janaína Riva (PMDB), Oscar Bezerra (PSB) e Romoaldo Júnior (PMDB).
Abaixo as matérias colocadas na Ordem do Dia na CCJR:
01 –Projeto de lei 98/2015– Autor: ex-deputado Coronel Taborelli: Declara de Utilidade Pública o Templo Vale do Amanhecer de Guiratinga – MT.
02 –Projeto de lei 652/2015- Autor: deputado e primeiro-secretário Guilherme Maluf (PSDB): Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.
03 –Projeto de lei 290/2016– Autor: deputado Dr. Leonardo (PSD): Dispõe sobre a implantação de Núcleo Interno de Regulamentação (NIR) nas unidades hospitalares públicas e privadas situadas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
04 –Projeto de lei 64/2017– Autor: deputado Dr. Leonardo (PSD): Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a associar-se à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul visando à criação do Parlamento do Pantanal – PARLAPAN, e dá outras providências.
05 –Veto Total 33/2017–(Mensagem 61/2017)– Autor: Poder Executivo (PL n.º 242/2016– Autora: deputada Janaina Riva (PMDB): Veto total aposto ao projeto de lei nº 242/16, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem – Proap – nas redes estaduais de saúde e educação e dá outras providências.
06 –Veto Total 36/2017–(Mensagem 64/2017)– Autor: Poder Executivo (PL n.º 591/2015– Autor: Deputado Zeca Viana (PDT): Veto total aposto ao projeto de lei n.º 591/15, que institui a equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
07 –Projeto de lei 448/2015– Autor: deputado Wancley Carvalho (PV): Torna obrigatório o ensino de práticas de primeiros socorros em escolas públicas e particulares do ensino fundamental no Estado de Mato Grosso.
08 –Projeto de lei 786/2015– Autor: deputado Oscar Bezerra (PSB): Institui a Política Estadual de Saúde Física e Mental dos Agentes Penitenciários do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
09 –Projeto de lei 288/2016– Autor: deputado Baiano Filho (PSDB): Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural – UNIPAZ, dá outras providências.
10 –Projeto de Emenda Constitucional 9/2017– Autor: deputado Prof. Adriano Silva (PSB): Acrescenta parágrafos ao artigo 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
11 –Veto Total 32/2017–(Mensagem 60/2017)– Autor: Poder Executivo (PL n.º 176/2017 – Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 27/2017) Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n.º 176/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, e dá outras providências.
12 –Veto Total 35/2017–(Mensagem 63/2017)– Autor: Poder Executivo (PL n.º 209/2016 – Autor: deputado Max Russi (PSB): Veto total aposto ao projeto de lei n.º 209/16, que dispõe sobre a inclusão de informação sobre opção de doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
13 –Projeto de lei 176/2015– Autor: deputada Janaina Riva (PMDB): Autoriza o Poder Executivo efetuar pagamento de adicional de periculosidade aos auxiliares de enfermagem, técnicos e enfermeiros que prestem serviço no sistema prisional do Estado de Mato Grosso.
14 –Projeto de lei 707/2015– Autor: deputado Dr. Leonardo (PSD): Dispõe sobre a proibição de venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
15 –Projeto de lei 309/2016– Autor: deputado Wagner Ramos (PSD): Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física, capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica.
16 –Projeto de lei 416/2016– Autor: deputado Guilherme Maluf (PSDB): Institui a política de Educação Física na Rede Estadual de Ensino e dá outras providencias.
17 –Projeto de Emenda Constitucional 4/2016– Autor: deputado José Domingos Fraga (PSD) Ementa: Altera o art. 8º da Constituição do Estado de Mato Grosso-MT.
18 –Projeto de lei 462/2015– Autor: deputado Wagner Ramos (PSD): Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no estado de Mato Grosso, na forma que menciona.
19 –Projeto de lei 94/2016– Autor: deputado Oscar Bezerra (PSB): Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados no âmbito do Estado de Mato Grosso, com vistas à preservação da Saúde Pública, e dá outras providências.
20 –Projeto de Decreto Legislativo 1/2017– Autora: Mesa Diretora Ementa: Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira junto à instituição bancária oficial.
21 –Projeto de lei 424/2016– Autor: deputado Dr. Leonardo (PSD): Altera a Lei n.º 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal.
22 –Projeto de Resolução 313/2017(Quanto ao mérito) – Autor: deputado Jajah Neves (PSDB): Institui a Tribuna Livre na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
23 –Veto Total 28/2017 – (Mensagem 53/2017)– Autor: Poder Executivo (PL n.º 419/2016 – Autor: Dep. Eduardo Botelho) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n.º 419/16, que dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado de Mato Grosso.
24 –Veto Total 34/2017 – (Mensagem 62/2017)– Autor: Poder Executivo (PL n.º 720/2015 – Autor: Dep. Oscar Bezerra) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n.º 720/15, que institui a Cláusula de Compensação Social, nos editais dos certames licitatórios promovidos pelo Poder Executivo Estadual, correspondentes à contratação de execução de obras públicas, serviços e aquisição de bens, como medida de arrecadar recursos para rede pública estadual de saúde de Mato Grosso, e dá outras providências.
25 –Projeto de lei 257/2017– Autor: deputado Ondanir Bortolini – Nininho – (PSD): Declara Utilidade Pública Estadual o Clube da Terceira Idade "Alegria de Viver", situado no município de Tapurah-MT e dá outras providências.
26 –Projeto de Resolução 319/2017– Autor: deputado Romoaldo Júnior (PMDB): Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Alonso Nunes da Silva.
27 –Projeto de Resolução 322/2017– Autor: deputado Dilmar Dal Bosco (DEM): Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Senhor Dari Leobet.