A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), confirmou o parecer contrário do presidente da Comissão, deputado Wilson Santos (PSDB), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2021 que dá a privativa competência do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (PGJ-MT) para investigar e processar, no âmbito cível, inclusive por ato de improbidade administrativa, as autoridades públicas mato-grossenses.
Essa PEC é de autoria de Lideranças Partidárias. De acordo com Santos, a PEC “tira dos demais procuradores a prerrogativa de investigar” o governador do estado, os secretários de estado, o procurador-geral do estado, o controlador-geral do estado, os membros do Ministério Público, os magistrados, os deputados estaduais e os conselheiros do Tribunal de Contas. A matéria vai à discussão e votação em Plenário, cabendo aos deputados manter ou derrubar o parecer da CCJR.
Além dessa PEC, a CCJR deliberou por mais outras três propostas à Constituição Estadual. Elas tinham pareceres contrários a suas aprovações. Mesmo com parecer à aprovação, o relator da matéria deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) retirou de pauta a PEC de nº 18/2020. Essa proposta busca adequar o texto constitucional estadual a atual disciplina da “reeleição” para os cargos de Governador e Prefeitos.
Na ordem do dia, durante a 26ª reunião extraordinária híbrida (presencial e remota), realizada hoje (15), constava na pauta 25 proposições para serem deliberadas. Mas duas matérias foram retiradas de pauta e outras 23 foram aprovadas os pareceres dos relatores, sendo 16 favoráveis e sete contrários.
Abaixo as matérias que foram deliberadas pela CCJR:
Projeto de lei nº 526/2019 – Autor deputado Delegado Claudinei – Apenso ao PL 663/2020 de autoria do deputado Carlos Avalone – Ementa: Cria a política estadual do etanol social, restando prejudicado o PL n° 663/2020. A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor da matéria. Ela estava com Parecer Contrário.
Projeto de lei nº 805/2019 – com emenda – Autor deputado Max Russi – Ementa: Proíbe a oferta de “embutidos” na composição da merenda das escolas e creches da rede pública estadual e dá outras providências, acatando a emenda nº 01. Parecer favorável aprovado.
Projeto de Emenda à Constituição nº 10/2020 – Autor deputado Delegado Claudinei – Ementa: Altera o caput do artigo 79 da Constituição Estadual de Mato Grosso. (“Visa reconhecer a “autonomia e a independência funcional da polícia judiciária civil”). Parecer contrário aprovado.
Proposta de Emenda à constituição n.º 18/2020 – Autor deputado Delegado Claudinei – Ementa: Altera a redação do paragrafo único do art. 58 da Constituição Estadual de Mato Grosso. “Visa adequar o texto constitucional estadual a atual disciplina da matéria “reeleição” para os cargos de Governador e Prefeitos plasmados na Constituição Federal (CF/88)”. Mesmo com Parecer pela aprovação da matéria, a proposta foi retirada de pauta pelo relator Dilmar Dal Bosco.
Projeto de lei nº 77/2020 – Autor deputado Dr. Eugênio – Ementa: Institui a forma para o transporte de presos e menores apreendidos em longa distância. Parecer contrário aprovado.
Projeto de lei nº 445/2021 – Mensagem nº 75/2021 – “Dispensa de Pauta” – (com substitutivo integral) – Autor Poder Executivo – Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Regularize e dá outras providências., nos termos do substitutivo integral nº 02 e pela prejudicialidade do substitutivo integral nº 01). Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 79/2020 – Autor deputado João Batista – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médicos, socorristas, enfermeiros e equipe devidamente capacitada, nos eventos de corrida de rua, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 964/2020 – Autor deputado Lúdio Cabral – Ementa: Institui o dia 13 de dezembro como o Dia Estadual dos Gestores e Gestoras Governamentais do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 981/2020 – “Dispensa de Pauta” – (com emendas) – Autor ex-deputado Silvio Fávero e deputada Janaina Riva – Ementa: Dispõe sobre o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas estaduais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, acatando a emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 486/2019 – Autor deputado Paulo Araújo – Ementa: Institui a Copa dos Refugiados no âmbito do Estado do Mato Grosso. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 501/2019 – Autor deputado Paulo Araújo – Ementa: Institui o Programa Futebol para Todos no Estado de Mato Grosso. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 1133/2019 – Autor deputado Dr. João – Ementa: Dispõe a Criação de Observatório de Proteção Integração a Infância e Adolescência e dá outras providências. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 58/2020 – Autor deputado Eduardo Botelho – Apenso ao PL nº 197/2020 de autoria do Deputado Dr. João Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. Redação final aprovada.
Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021 – Autor deputado Ulysses Moraes – Ementa: Prevê a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o processamento de julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito estadual e dá outras providências. Parecer contrário aprovado.
Projeto de lei nº 943/2019 – Autor deputado Dr. João – Ementa: Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 1092/2019 – Autor Deputado Xuxu Dal Molin – Ementa: Acrescenta dispositivo à lei nº 10.676, de 17 de janeiro de 2018, que torna obrigatório que todos os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso, públicos e privados, tenham sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado e dá outras providências. Parecer favorável aprovado.
Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2019 – Autor deputado Silvio Fávero – Ementa: Acrescenta o Artigo 56-A e parágrafos a Constituição do Estado de Mato Grosso. (“Estabelecendo a contagem de prazo processual no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso.”). Parecer contrário aprovado.
Projeto de lei nº 324/2019 – Autor deputado Valdir Barranco – Ementa: Institui o Programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra e dá outras providências, inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Parecer contrário aprovado.
Projeto de lei nº 17/2020 – Autor deputado Dilmar Dal Bosco – Ementa: Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito. Parecer contrário aprovado.
Projeto de lei nº 215/2020 – “Utilidade Pública” – Autor (a): Deputado Dilmar Dal Bosco Ementa: Declara de utilidade pública estadual a “associação menina feliz”, no município de Pontes e Lacerda. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 752/2020 – Autor (a): Deputado Dr. Eugênio Ementa: Institui o programa “células motivadoras” de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública do estado de Mato Grosso. Parecer favorável aprovado.
Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2021 – Autor (a): Lideranças Partidárias Ementa: Fica acrescentado o art. 109-A à Constituição do Estado de Mato Grosso. (“A presente propositura visa acrescentar o art. 109-A à Constituição do Estado de Mato Grosso, de modo a prever que, doravante, seria privativa a competência do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (PGJ-MT) para investigar e processar, no âmbito cível, inclusive por ato de improbidade administrativa, as seguintes autoridades públicas mato-grossenses: i) o Governador do Estado; ii) os Secretários de Estado, iii) o Procurador-Geral do Estado; iv) o Controlador-Geral do Estado; v) os Membros do Ministério Público; vi) os magistrados; vii) os Deputados Estaduais; e viii) os Conselheiros do Tribunal de Contas.”). Parecer contrário aprovado.
Projeto de lei nº 358/2021 – Mensagem nº 61/2021 – “Dispensa de Pauta” – (com emenda) – Autor Poder Executivo – Ementa: Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Programa SER Criança e dá outras providências. Redação Final aprovada.
Projeto de lei nº 385/2021 – Mensagem nº 53/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor Poder Executivo – Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar sob a forma de permuta o imóvel que especifica e dá outras providências. Parecer favorável aprovado.
Projeto de lei nº 446/2021 – Mensagem nº 76/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor Poder Executivo – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD – Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Parecer favorável aprovado.
