CCJR mantém veto governamental à Política de Promoção da Aprendizagem

Redação PH

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CCJR mantém veto governamental à Política de Promoção da Aprendizagem

Vinte e nove matérias legislativas foram avaliadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na tarde de hoje (26), dentre as quais, 11 projetos de lei e 13 vetos totais ou parciais por parte do Executivo. Dois projetos de lei e um projeto de resolução foram retirados de pauta a pedido dos respectivos autores. A reunião contou com a presença dos cinco parlamentares membros titulares da comissão permanente.
Boa parte dos pareceres dos relatores e dos votos dos membros sugeria arquivamento das propostas de normas e manutenção dos vetos totais ou parciais, conforme avaliação do Executivo. Apenas quatro dos 11 projetos de lei receberam pareceres favoráveis – voto seguido pelos demais membros – e apenas um dos 13 vetos foi derrubado.
O veto total derrubado pela CCJR foi o de número 28/2017 (Mensagem do Executivo nº 53/2017), acerca do Projeto de Lei nº 419/2016, de autoria do deputado Eduardo Botelho (PSB), que dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos em Mato Grosso. A derrubada do veto total ainda precisa ser votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
Outros dois vetos receberam parecer do relator com vistas à derrubada deles, mas em votação junto aos demais membros, foram – por 3 votos a 2 – mantidos os vetos governamentais. São eles o veto total ao Projeto de Lei nº 266/2016, de autoria do deputado Mauro Savi (PSB) e o veto parcial ao Projeto de Lei nº 230/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 36/2017).
Acerca das manutenções dos vetos, a deputada Janaina Riva (PMDB) lamentou a manutenção do veto total aposto pelo governo estadual ao Projeto de Lei nº 242/2016, de autoria dela mesma, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem (Proap) nas redes estaduais de saúde e educação. A parlamentar fez referência à ampla campanha publicitária que a Assembleia vem desenvolvendo de sensibilização da sociedade sobre as dificuldades das pessoas com dislexia, apontando divergência na postura dos colegas. O veto em tela argumenta ‘vício de iniciativa’, quando o Legislativo se propõe a normatizar ações de competência exclusiva de outro poder, neste caso, do Executivo. “Eu acho que nós podemos rediscutir melhor esse projeto e resolver algumas questões dos vícios. Pois vários pais e mães estão esperando esses cursos. Afinal, estima-se que 12% da população brasileira seja disléxica”, argumenta.
Participaram da reunião ordinária da CCJR os cinco membros titulares: deputados Pedro Satélite (PSD) – presidente, Oscar Bezerra (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Romoaldo Júnior (PMDB) e Janaina Riva.
Ordem do dia –Foram retirados de pauta, a pedido do autor, deputado Dr. Leonardo, o Projeto de Lei nº 290/2016 e o Projeto de Resolução nº 64/2017; e, a pedido do autor, deputado Baiano Filho, por expediente, o projeto de lei nº 288/2016.
Receberam pareceres favoráveis o Projeto de Emenda Constitucional nº 09/2017, os projetos de lei números 416/2016, 01/2017, 424/2016 e 257/2017, o Projeto de Resolução nº 313/2017, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 – Mensagem do Governo nº 65/2017.
O deputado Dilmar Dal Bosco solicitou reavaliação da votação do parecer do substitutivo integral do Projeto de Lei nº 186/2016 – Mensagem do Governo nº 25/2016. O parecer do relator era favorável pelo substitutivo, que fora aprovado pelos demais membros da comissão permanente. Com a reavaliação, 3 deputados votaram contrários a esse parecer e dois, favoráveis. Assim, fica reprovado pela CCJR o substitutivo e volta a tramitar pelo texto original e suas emendas.
O referido projeto recebera nove emendas, das quais as oito primeiras já foram avaliadas pela CCJR, sendo rejeitadas as de números 1 a 6 e aprovadas as de números 7 e 8, aguardando verificação da nona.
Na mesma reunião, sete projetos de lei e um projeto de emenda constitucional receberam pareceres contrários e 12 vetos totais ou parciais foram mantidos.

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