A tramitação de importantes pautas marcou o ano legislativo e todas elas passaram, em algummomento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ao longo de 2017, 827 proposições foram deliberadas na comissão, que analisa a constitucionalidade das matérias, antes de serem colocadas em votação no Plenário. Ano passado, cerca de 600 matérias passaram pelo crivo da CCJR.
As proposições foram relatadas em 26 reuniões ordinárias, realizadas às terças-feiras, e em outras 45 reuniões extraordinárias. Os projetos de lei ordinária têm maior participação e totalizaram 386 matérias ao longo do ano. Em seguida, os projetos de resolução somaram 366 e ainda foram apreciados projetos de emenda constitucional, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo, vetos e ofícios.
O aumento no número de proposições apreciadas na comissão decorre da maior demanda do Poder Legislativo, que intensificou a participação nos debates públicos. Como no caso do projeto que definiu as disposições constitucionais transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal, o chamado PEC dos Gastos. Este ano, a tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 10 (PEC 10/2017) foi amplamente debatida com representantes da sociedade civil e do governo antes de ser aprovada. Na CCJR, o texto foi relatado pelo deputado Romoaldo Junior, que rejeitou 20 das 46 emendas apresentadas ao projeto.
O PEC 10/2017 foi aprovado pela Assembleia Legislativa no intuito de limitar os gastos públicos por um período de cinco anos e era fator condicional para que o Estado pudesse renegociar a dívida que possui com a União. O presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), destaca que o PEC foi a matéria mais importante já tramitadanos últimos anos.
“Ao longo de toda minha vida parlamentar, esta foi a matéria de maior relevância por permitir a recuperação fiscal do estado e, consequentemente, da capacidade de investimento. A partir da limitação dos gastos públicos,será possível economizar para aplicar em áreas fundamentaiscomo é caso da saúde. A CCJR foi fundamental neste processo”, avaliou o presidente.
No geral, o líder da comissão ressaltou o comprometimento dos membros em apreciar e garantir o fluxo das matérias dentro do Poder Legislativo. “Foi um ano de intenso trabalho, cumprimos as reuniões ordinárias e realizamos muitas extraordinárias para garantir a apreciação das matérias”, destacou.
Compõem a CCJR os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Janaina Riva (PMDB), Oscar Bezerra (PSB), Romoaldo Júnior (PMDB), DrLeonardo (PSD), Sebastião Rezende (PSC), Saturnino Masson (PSDB), Adalto de Freitas (SD) e o presidente do grupo, deputado Pedro Satélite (PSD).
Além dos parlamentares, a CCJR possui um corpo técnico para auxiliar na avaliação dos textos apresentados e garantir a legalidade das proposições. A consultora legislativa do Núcleo da CCJR, Waleska Cardoso, explica que a elevada demanda registrada neste ano decorre do maior número de proposições apresentadas com dispensa de pauta e também do teor das matérias.
“Este ano o núcleo precisou intensificar os trabalhos para analisar todas as proposições. Em casos como da Lei Orçamentária Anual e do PEC dos gastos, os parlamentares apresentaram muitas emendas e todas passaram pela avaliação técnica da comissão”, explicou Waleska Cardoso.
CCJR em Números ( Janeiro a Dezembro 2017):
PROPOSIÇÕES QUANTIDADE
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 386
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02
PROJETO DE RESOLUÇÃO 366
VETO TOTAL 30
VETO PARCIAL 13
OFÍCIO 01
TOTAL 827
