CCJR encaminhará à Casa Civil os projetos que podem ser aproveitados pelo Poder Executivo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhará duas sugestões ao Poder Executivo relativas a programas de promoção da saúde. As matérias são oriundas de projetos de leipropostos por parlamentares, mas que por vício de iniciativa não cabe à Assembleia legislar. A iniciativa deverá aproximar a CCJR do Poder Executivo em busca de melhor aproveitamento dos projetos apresentados.

Serão transformados em ofícios à Casa Civil e, consequentemente ao governador, os projetos de lei60/2016, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), e27/2016, do deputado Oscar Bezerra (PSB). O primeiro dispõe sobre fornecimento de ácido fólico às gestantes e mulheres em idade fértil e o segundo propõe a distribuição de repelentes para gestantes no intuito de evitar o contágio de dengue ou zika vírus.

A relatora dos dois projetos, deputada Janaina Riva (PMDB), explicou que, apesar da relevância das propostas para saúde das mães e das crianças em gestação, os dois textos não podem ser aprovados por vício de iniciativa. “Os projetos são de extrema importância e por isso sugiro o encaminhamento, por meio de ofício, para o Poder Executivo. Assim as matérias podem retornar à Casa como mensagem”.

O presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), disse que com a iniciativa da CCJR será possível reaproveitar melhor sugestões importantes, mas que por não ser de competência do Poder Legislativo não têm continuidade. “Muitos projetos não cabe à Assembleia legislar, então vamos encaminhar ao Poder Executivo para que, o que for identificado como relevante, seja encaminhado para apreciação do Parlamento”.

Durante a reunião ordinária, foram apreciados um total de 19 projetos de lei, dos quais cinco tiveram o parecer positivo e os demais receberam parecer negativo da relatoria. Os projetos aprovados foram:

Projeto de Lei 76/2016, deputado Oscar Bezerra, que dispõe sobre a publicidade das informações sobre a arrecadação de ICMS em Mato Grosso;

Projeto de Lei 153/2016, do deputado José Domingos Fraga (PSD), cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais por pequenos produtores.

Projeto de Lei 419/2016, do deputado Eduardo Botelho (PSB), dispõe sobre a publicação de editais de concursos públicos em braile.

Projeto de Resolução 39/2017, do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), concede título de cidadão mato-grossense para a senhora Fátima Boschetti Bueno.

Projeto de Resolução 04/2015,do deputado Mauro Savi (PSB), concede título de cidadão mato-grossense para ao Coronel Marcos Vieira da Cunha.

Projetos com parecer contrário da CCJR:

Projeto de Lei 458/2015(com emendas), de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD): Dispõe sobre a obrigatoriedade de Sinalização Temporária de Obras e Obstáculos na Via Pública estadual, e dá outras providências.

Projeto de Lei 507/2015, com substitutivo integral, de autoria do deputado Wagner Ramos (PSD): Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 60/2016, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB): Dispõe sobre a disponibilização do fornecimento de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil, no âmbito do Estado do Mato Grosso.

Projeto de Lei 27/2016, de autoria do deputado Oscar Bezerra: Dispõe sobre a distribuição gratuita às grávidas carentes, por meio da rede do Sistema Único de Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, de repelente de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 177/2016, de autoria do deputado Max Russi (PSB): Acrescenta o inciso IV ao §1º do Art. 42 da Lei n.º 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Projeto de Lei 201/2016, de autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD): Dispõe sobre o monitoramento de tráfego em serviços delegados de infraestrutura no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 305/2016,de autoria do deputado Guilherme Maluf: Institui o pagamento de meia-entrada aos Profissionais de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.

Projeto de Lei 359/2015, com substitutivo integral, de autoria do deputado Max Russi: Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 449/2015,de autoria do deputado Max Russi: Dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Mato Grosso, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 764/2015, de autoria do deputado José Domingos Fraga: Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.

Projeto de Lei 323/2015,com emendas, de autoria do deputado do Eduardo Botelho (PSB): Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro atualizado das “Escolas de Iniciação Esportiva” e similares, no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Projeto de Lei 559/2015,de autoria do deputado Coronel Taborelli (PSC): Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública Estadual direta e indireta.

Projeto de Lei 58/2016, de autoria do deputado Dr. Leonardo (PSD): Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de bolsas de criatividade discente e acadêmica na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.