A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (17), às 14 horas, a 11ª reunião ordinária deste ano.
Temas como a criação do Programa Estadual de Apoio Estruturante à Mobilidade Urbano, a proposta que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, inspeção sanitária, processos licitatórios, processos administrativos e benefícios fiscais estarão na pauta de debate e votações.
Ao todo, 13 matérias estão aptas a serem apreciadas até o momento. São projetos de lei de autoria dos deputados (6), da Mesa Diretora da ALMT (1), das lideranças partidárias (1) e mensagens do Poder Executivo (5), sendo que algumas destas tramitam com dispensa de pauta.
Compõem a CCJR os deputados Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Wilson Santos (PSDB), Dr. Leonardo e Oscar Bezerra (membros titulares); Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes).
Confira as matérias em pauta:
Projeto de lei n.º 117/2018 (mensagem n.º 38/2018) “dispensa de pauta” – do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundo e dá outras providências.
Projeto de lei n.º 180/2018 – Mensagem n.º 47/2018 “dispensa de pauta” ,do Poder Executivo que altera dispositivos das Leis nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, e nº 8.422, de 28 de dezembro de 2005, que dispõem sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei n.º 199/2018 – Mensagem n.º 50/2018 “dispensa de pauta” – do Poder Executivo, que propõe uma ementa dispondo sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
Projeto de lei n.º 22/2018, Mensagem n.º 28/2018, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 10.656, de 28.12.17.
Projeto de lei n.º 542/2017 – Mensagem n.º 96/2017 – do Poder Executivo, que dispõe sobre normas específicas a serem observadas no procedimento e julgamento das licitações no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei n.º 194/2018, das Lideranças Partidárias, que dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017. O projeto corrige um prazo de início de benefício de crédito presumido de 50% do valor devido do ICMS nas operações interestaduais do setor da suinocultura estabelecidos em outras regiões que não o médio-norte.
Projeto de lei n.º 176/2018, da Mesa Diretora, que propõe uma emenda que modifica dispositivos da Lei 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Projeto de lei n.º 87/2018, de Eduardo Botelho, que propõe uma emenda para altera a Lei n° 7.692, de 1° de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Projeto de lei n.º 268/2015, de Eduardo Botelho, que dispõe sobre a estadualização da estrada que tem início na ponte sobre o Rio Popino, em Diamantino, passando pelas comunidades de Frei Manoel e Astorda, com acesso à Rodovia MT-240, em Alto Paraguai.
Projeto de lei n.º 519/2015, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e dá outras providências.
Projeto de lei n.º 360/2016, de Guilherme Maluf, que cria o Programa Estadual de Apoio Estruturante à Mobilidade Urbana – Pró-Asfalto e dá outras providências.
Projeto de lei n.º 201/2017, de José Domingos Fraga e coautoria de Sebastião Rezende, que institui o “Programa Crédito Solidário” para garantir a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR sob a modalidade de “equivalência em produto” em operações de crédito contratadas por Pequenos Produtores Rurais com instituições oficiais ou cooperativas de crédito e dá outras providências.
Projeto de lei n.º 253/2017, de Silvano Amaral, que obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio no Estado de Mato Grosso.
