A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT realizou na manhã de hoje  (20), a 16ª reunião extraordinária. Das quatro matérias em pauta, sendo Projetos de Lei (03) e Projeto de Lei Complemenar (1), três tiveram seus pareceres aprovados e um recebeu pedido de vista durante o encontro remoto dos membros. O presidente Dilmar Dal Bosco reiterou que a CCJR se mantém em caráter permanente de convocação, podendo se reunir a qualquer momento, sempre que houver matérias importantes a serem deliberadas na Casa de Leis.

A comissão aprovou Projeto de Lei Complementar 14/2020, de autoria das lideranças partidárias – com dispensa de pauta – que revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. O relator foi o deputado  Dr. Eugênio. A matéria objetiva a não extinção da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso –  a conhecida Desenvolve MT.  Num momento de pandemia, ela representa o início de um trabalho articulado de parlamentares para que a agência de fomento seja fortalecida e possa permitir ao governo acesso a créditos para os micro, pequenos e médios empresários de forma mais rápida.

Também foi aprovado Projeto de Lei 302/2020 com dispensa de pauta. Ele acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º, bem como altera os incisos I, II e III do artigo 5º da Lei Estadual nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Fundeic. O relator da matéria, deputado  Silvio Fávero,  lembrou que a mudança é importante para assegurar apoio às micro, pequenas e médias empresas, especialmente quando a necessidade de isolamento social afeta diretamente as empresas.

Os deputados aprovaram ainda, o Projeto de Lei 301 de 2020 , assinado pelas lideranças partidárias, que dispõe sobre o atendimento do MT Saúde aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Ele assegura o atendimento, mesmo que o servidor esteja com o pagamento em atraso. A matéria foi aprovada com três votos contrários ao relatório contrário do relator, deputadp Dilmar Dal Bosco. Votaram contra o relator os deputados Lúdio Cabral, Dr. Eugênio e Silvio Fávero.

O Projeto de Lei  104/2020 – Mensagem 15/2020 recebeu pedido de vistas do deputado Lúdio Cabral. A matéria acrescenta dispositivo à Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais de defesa agropecuária e florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – Indea/MT. O relator da matéria é o deputado Dr. Eugênio.

Defesas

O deputado Lúdio Cabral falou da revogação da extinção da Desenvolve-MT que, segundo ele, pode assegurar a manutenção de empresas. Lúdio falou da situação da saúde em face da pandemia da covid-19,  pediu pela manutenção do isolamento social e que o estado acelere a instalação de leitos e assegure as condições necessárias aos trabalhadores da saúde e de suas famílias. O parlamentar defendeu a criação de uma pensão especial aos dependentes de profissionais de saúde  -técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos, mortos em razão do atendimento, na linha de frente, aos pacientes da covid-19.

Ao final da reunião, o deputado Sebastião Rezende destacou o esforço da Assembleia Legislativa em economia de recursos públicos, defendeu a inclusão dos consórcios intermunicipais de saúde no gerenciamento desses recursos,  uma divisão imparcial dos recursos baseada no número de habitantes por localidades e, por fim  disse que é preciso uma ação efetiva de defesa da população, especialmente aquela que mais sofre.