Durante reunião ordinária nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei nº 393/2017, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo.
De autoria do deputado estadual Jajah Neves (SD), a proposta prevê ações como divulgação de cartazes de orientação a mulheres sobre como reagir em caso de abuso sexual, o treinamento de funcionários do transporte público com foco nesse tema. O texto também determina que os serviços do ramo adotem “ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus”.
Os parlamentares também deram parecer favorável ao Projeto de Emenda à Constituição nº 1/2018, de autoria das Lideranças Partidárias. A alteração proposta acrescenta os analistas reguladores da Ager-MT entre as carreiras que podem ter realinhamento de salários durante a vigência da Lei do Teto de Gastos, se houver o preenchimento dos requisitos previstos no Regime de Recuperação Fiscal.
No total, a CCJR fez a análise de 14 projetos durante o encontro, oito foram aprovados pelos parlamentares e seis rejeitados. Para a vice-presidente da comissão, deputada Janaina Riva (MDB) o saldo é positivo.
“Foi mais um dia extremamente produtivo. São propostas interessantes, que visam beneficiar a sociedade”, avalia Janaina. A parlamentar destacou que o projeto sobre abuso sexual foi aprovado graças ao diálogo dos deputados, que reverteram o parecer emitido pela equipe técnica.
Participaram da reunião todos os membros titulares da CCJR: os deputados Max Russi (PSB), presidente da comissão, Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD), Wilson Santos (PSDB), além da deputada Janaina Riva.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei 180/2017, de Dr. Leonardo, que institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes e dá outras providências;
Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 1/2018, de lideranças partidárias, que altera a redação do parágrafo 5º do artigo 56, acrescido pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n.º 81/2017 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal ( RRF), e dá outras providências;
Projeto de Lei 376/2017, de Sebastião Rezende, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Evangélica Vida Nova (Abevin), sediada na cidade de Sapezal – MT;
Projeto de Lei 437/2017, de Zeca Viana, que institui o município de Alto Araguaia como a capital dos festejos e tradições da cultura nordestina no Estado de Mato Grosso;
Projeto de Lei 133/2018, de Dilmar Dal Bosco, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos da Cultura Livramentense (SACL), no município de Nossa Senhora do Livramento;
Projeto de Lei 406/2017, de Jajah Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública de saúde que venha a oferecer leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico;
Projeto de Lei 421/2016, de Eduardo Botelho, que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento;
Projeto de Lei 393/2017, de Jajah Neves, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projetos rejeitados:
Projeto de Lei 143/2105, de Wagner Ramos, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular;
Projeto de Lei 336/2015, de Sebastião Rezende, que fixa horário, suprimento e ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais por empresas de transporte especializado de valores;
Projeto de Lei 55/2017, de Janaina Riva, que modifica e acrescenta dispositivos a Lei nº 10.498/2017 que dispõe sobre o Conselho Técnico-Administrativo (CTA) vinculado ao Indea (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso) e dá outras providências;
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 12/2017, de José Domingos Fraga, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Projeto de Lei 312/2017, de Allan Kardec, que dá nova redação ao artigo 2º e acrescentam os incisos I e II, a Lei nº 9.474, de 08 de dezembro de 2010, que consolida normas referentes a instalação de academias de ginástica ao ar livre no âmbito do Estado de Mato Grosso;
Projeto de lei 471/2015, de José Domingos Fraga, que dipõe sobre a suspensão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o estabelecimento que expor à venda ou comercializar gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados com a data de validade vencida.
