CCJR aprova projeto que fixa cota em concursos para candidatos com Down

Comissão também manteve veto governamental e aprovou obrigação de reutilização da água em lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus

CCJR aprova projeto que fixa cota em concursos para candidatos com Down
Helder Faria/ALMT

Em Mato Grosso, os portadores da síndrome de Down poderão, em breve, ter o benefício da reserva de um mínimo de dois por cento das vagas em concursos para os órgãos da administração pública estadual e autarquias. É o que dispõe o projeto de lei nº 207/2019 (Veja a íntegra aqui ), de autoria da vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Janaína Riva (MDB).

A proposta recebeu parecer favorável do relator  Lúdio Cabral (PT), que foi acompanhado pelos pares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), deputados Dr Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL), Sebastião Rezende (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da comissão, que conduziu a reunião ordinária realizada na tarde de terça-feira (16).

Ainda conforme o projeto, que seguirá para votação em plenário, as vagas não preenchidas por portadores da síndrome de Down serão utilizadas por portadores de outras deficiências.

“Este projeto tem como principal foco a inserção dos portadores da síndrome de Down na sociedade mato-grossense, pela via do serviço público; o alcance social do presente projeto é enorme e por certo irá impactar positivamente a perspectiva de vida destes mato-grossenses”, argumentou a deputada Janaína Riva, na justificativa da proposição.

ÁGUA – A par da inclusão social visada pelo projeto da emedebista, outra importante propositura aprovada pela CCJR tem por foco a sustentabilidade ambiental – o projeto de lei nº 390/2015 (Veja a íntegra aqui )obriga os lava-rápidos, postos de combustíveis, transportadoras, empresas de ônibus, entre outras, à instalação de equipamentos e sistemas para reuso da água utilizada para lavagem de veículos.

A proposta original, apresentada pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Max Russi (PSB), continha disposições que obrigariam a reprovação da matéria por vícios de inconstitucionalidade – problema sanado por meio de substitutivo integral elaborado pela CCJR.

A comissão também aprovou parecer do presidente Dilmar Dal Bosco favorável à manutenção do veto governamental ao projeto de lei nº 565/2017, apresentado pelo deputado Valdir Barranco (PT), que tornava obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em agências e postos de serviços bancários. A matéria trata de Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito do Consumidor – searas cuja competência legislativa é privativa da União.

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