CCJR aprova PEC que trata de repasse de recursos para a Saúde e selo “Estudantes Doadores”

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CCJR aprova PEC que trata de repasse de recursos para a Saúde e selo “Estudantes Doadores”

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Durante reunião, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 11/2024 que acrescenta dois incisos ao artigo nº 164 da Constituição Estadual, para permitir, mesmo em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos originários de convênios e emendas parlamentares para hospitais filantrópicos, Apaes, Associações Pestalozzi e Consórcios de Saúde. O projeto é de autoria do deputado Dr. Eugênio. Ainda durante a reunião os deputados reconheceram a importância de incentivar o chamado “Trote Solidário” nas Universidades e Instituições de Ensino. Eles aprovaram favoravelmente o projeto de lei nº 845/ 2023, que cria o selo “Estudantes Doadores”, de autoria do deputado Wilson Santos.

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