Em reunião extraordinária realizada por meio de videoconferência, nesta quinta-feira (16), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, nos termos do substitutivo 02. O PLC, encaminhado pelo Poder Executivo, garante o pagamento de indenização excepcional aos profissionais de saúde que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (Covid-19). O projeto também garante o pagamento dos servidores que atuam em regime de plantão caso sejam afastados do serviço em razão de contaminação com coronavírus.

O PLC 39/2020 foi encaminhado no início desta semana à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e teve o despacho para tramitação em caráter de urgência aprovado. O texto propõe o pagamento de verba indenizatória extraordinária de combate à Covid-19 para servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (Covid-19). Os valores aprovados na CCJR, conforme o substitutivo 02, variam de R$ 500 a R$ 2.250, conforme cargo ocupado.

Também está previsto no PLC 39/2020, o pagamento aos profissionais de saúde contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Saúde em regime de trabalho de plantão que necessitem ser afastados de suas atividades em razão da contaminação pelo novo coronavirus. Eles terão direito ao recebimento da verba indenizatória relativa ao mesmo número de plantões que realizaram nos 14 dias anteriores à contaminação.

O relator do projeto, deputado Xuxu Dal Molin (PSC), destacou a importância dos profissionais que estão atuando na linha de frente no combate ao novo coronavírus e destacou que o relatório segue o texto aprovado na Comissão de Saúde. “Neste momento muito importante para a saúde, vamos garantir um apoio financeiro aos profissionais que estão na linha de frente, por isso o parecer favorável ao PLC 39, nos termos do substitutivo 02, estando prejudicadas as emendas 02 e 03”.

As emendas 02 e 03 são de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que solicitou aos colegas que votassem a favor das emendas para que pudessem ser votadas em destaque em Plenário. As emendas estabelecem que a indenização aos profissionais da saúde seja de R$ 1,1 mil, sem distinções de cargos, e que o pagamento aos profissionais afastados não tenha limite de dias e seja extensivo aos contratados de forma terceirizada. Apesar do apelo, somente o deputado Sílvio Favero (PSL) o acompanhou e votou contra o relator.

O deputado Dr. Eugênio (PSB), que presidiu a reunião desta quinta-feira, alegou estar votando a favor do relator de forma contrariada, mas que foi necessário para garantir a gratificação aos profissionais. “Concordo plenamente com o deputado Lúdio Cabral, estamos uma situação de guerra, os generais fazem os planos, mas são os soldados que vão para linha de frente enfrentar a Covid. Não vejo justificativa para que determinados profissionais recebam valores diferenciados. Os profissionais convivem com medo de levar contaminação para sua casa, para seus familiares. Vou aprovar sob este protesto, para não perder essa possibilidade de remunerar os profissionais da saúde”.

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da CCJR, acompanhou a reunião remotamente e disse que a aprovação das emendas poderia prejudicar a tramitação do projeto, visto que o Poder Executivo afirmou que retiraria de pauta caso o texto fosse alterado.

O PLC 39/2020 deverá ser votado em Plenário na tarde desta quinta-feira (16), em sessão extraordinária remota.

Votação adiada – Foram retirados de pauta o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020 e o Projeto de Lei Complementar 06/2020, que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, afirmou que as discussões sobre a reforma da previdência deverão retornar à comissão depois do recesso parlamentar em agosto. (Saiba mais sobre a resolução aqui).

“Estou retirando de pauta o PEC 06 e o PLC 06, retornando à pauta depois do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa. Sendo assim, vamos votar somente o PLC 39, que o deputado Lúdio Cabral gentilmente vai devolver para apreciação hoje”, afirmou o presidente da CCJR.

O relator do projeto, deputado Sílvio Favero (PSC), disse que, apesar da retirada de pauta, seu parecer estava pronto para ser colocado em votação. O adiamento foi comemorado pelo deputado oposicionista Lúdio Cabral, que afirmou lutar pela derrota do projeto. De acordo com Cabral, o tempo pode representar um prazo a mais para que os deputados possam negociar com o Executivo a inclusão das reivindicações encaminhadas pelo Fórum Sindical.

Reuniões anteriores – Os membros Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniram-se extraordinariamente nos dias 14 e 15 de julho, em Plenário e por meio de videoconferência. Na terça-feira (14), foi realizada a 43ª reunião extraordinária para deliberar sobre o despacho de dispensa de pauta para do Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, referente à mensagem 84/2020. O PLC autoriza o pagamento de indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com coronavírus.

A 44ª reunião extraordinária, realizada na quarta-feira (15), analisou o pedido de tramitação em caráter de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei (PL) 424/2020, de autoria do deputado Wilson Santos, que estabelece um provimento de mínima emergencial para os guias de turismo em virtude da situação de emergência da pandemia da Covid-19. O despacho teve admissibilidade aprovada. Na mesma reunião, foi concedido vista do Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020 ao deputado Lúdio Cabral (PT).