A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua 10ª reunião ordinária remota na manhã desta terça-feira (1). No encontro, os deputados apreciaram 20 projetos de lei e dois vetos.

Os parlamentares também aprovaram parecer pela admissibilidade de dois requerimentos de dispensa de pauta. O primeiro se refere à dispensa de 1ª e 2ª pauta do Projeto de Lei nº 971/2020, que fixa em 4,48% a revisão geral anual (RGA) dos servidores do judiciário em 2020. Já o segundo requerimento é para que o Projeto de Lei nº 974/2020 tramite em regime de urgência urgentíssima. O texto regulamenta o funcionamento de escolas militares no estado.

Dos 20 projetos de lei analisados, sete foram rejeitados e 13 aprovados pela comissão. Entre os que receberam parecer favorável está uma mensagem enviada pelo governo. O Projeto de Lei nº 974/2020, dispõe sobre a criação do programa para reintegração de presos.

O Projeto de Lei nº 846/2020 também foi aprovado pela CCJR. De autoria da Comissão Especial sobre retomada das aulas, o texto traz marcos legais para a elaboração de planos de retorno às atividades de ensino de forma presencial no sistema estadual de ensino. Os parlamentares também votaram pela derrubada dos vetos apreciados na reunião (Veto nº 92/2020 e Veto nº 93/2020).

Balanço – No mês de novembro, a CCJR realizou quatro reuniões, sendo duas ordinárias e duas extraordinárias. No período foram analisadas 23 matérias pela comissão, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e vetos.

Por determinação da Mesa Diretora, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pautas, urgência e urgência urgentíssima. Em novembro, a CCJR opinou pela admissibilidade de 15 requerimentos desse tipo.