A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJR), se reúne logo mais, às 14 horas, na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Na Ordem do Dia, 18 projetos em tramitação seguem para análise da comissão.
Uma das pautas em votação é o Projeto de Lei 611/2015 (Apensado ao PL n.º 397/2011), de autoria do Deputado Oscar Bezerra, que dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Seguro Dpvat, nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde do Estado de Mato.
O parlamentar defende que o aviso deverá constar em cartazes afixados em locais de fácil localização e visualização, com a informação de que não há a necessidade de intermediários para requerer a indenização do seguro Dpvat, e a documentação necessária para efetivar o pagamento.
Outro Projeto em votação é de autoria do deputado Gilmar Fabris, PL 213/2016, que propõe a divulgação das receitas de multas de trânsito e sua destinação no estado com divulgação trimestralmente, no Portal da Transparência na sua respectiva página da “internet”, os valores arrecadados com multas de trânsito no âmbito de sua competência, bem como a destinação desses recursos.
Compõem essa comissão os deputados Pedro Satélite (PSD), Oscar Bezerra (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Janaina Riva (PMDB) e Romoaldo Júnior (PMDB), membros titulares. Os suplentes são os deputados Adalto de Freitas (SD), Dr. Leonardo (PSD), Saturnino Masson (PSDB), Wagner Ramos (PSD) e Zeca Viana (PDT).
Ordem do dia
PROJETO DE LEI N.º 303/2016 – Autor: Dep. Max Russi
Ementa: Institui a realização de exame oftalmológico periódico para todos os alunos matriculados nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso.
PROJETO DE LEI N.º 575/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Ementa: Altera a Lei n.º 7850/02 que trata do ITCD, regulamenta o prazo para arbitramento de valores e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI N.º 29/2016 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Janaina Riva
Ementa: Dispõe acerca de normas para o sistema de entregas de garrafões de água mineral em unidades de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso.
PROJETO DE LEI N.º 120/2017 (Quanto ao mérito) – Autor: Dep. Valdir Barranco
Ementa: Institui o ''Dia Estadual do Conciliador e Mediador de Conflitos'', anualmente em 26 de junho.
PROJETO DE LEI N.º 533/2015 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura, como medida Estratégia para a Inserção do Desenvolvimento Rural Sustentável em Assentamentos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 213/2016 – Autor: Dep. Gilmar Fabris
Ementa: Dispõe sobre a divulgação das receitas de multas de trânsito e sua destinação.
PROJETO DE LEI N.º 315/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Ementa: Regulamenta a instituição do ICMS Ecológico fixado em cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental no Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 609/2015 – Autor: Dep. Wancley Carvalho
Ementa: Cria o Guia Eletrônico Saúde da Mulher no âmbito do estado de Mato Grosso.
PROJETO DE LEI N.º 255/2016 – Autor: Dep. Dr. Leonardo
Ementa: Dispõe sobre a utilização de estruturas provisórias em eventos temporários realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
PROJETO DE LEI N.º 310/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Ementa: Define as atividades turísticas que especifica, como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar".
PROJETO DE LEI N.º 518/2015 – Autor: Dep. Coronel Taborelli
Ementa: Determina inclusão de dados no portal da transparência e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 408/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a efetuar pagamento de fornecedores mediante uso de créditos de ICMS na forma que estabelece e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 628/2015 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 8.264, de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário.
PROJETO DE LEI N.º 447/2016 (c/emenda) – Autor: Dep.ª Janaina Riva
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a renúncias de receitas no Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI N.º 126/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos
Ementa: Institui a Semana Estadual de Combate à Violência contra a Mulher.
PROJETO DE LEI N.º 678/2015 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Ementa: Altera a redação da Lei n. 7.301 de 17 de julho de 2000, que Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 611/2015 (Apensado ao PL n.º 397/2011) – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Seguro Dpvat, nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 411/2016 – Autor: Dep. Nininho
Ementa: Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica.
