Projeto de lei fixa prescrição de dois anos em processos tributários
Os processos administrativos tributários em Mato Grosso paralisados pelo período igual ou superior a dois anos por inércia exclusiva do estado deverão ser declarados prescritos, evitando assim que o governo estadual tenha prazo eterno para cobrar administrativamente ou judicialmente dívidas financeiras de pessoas físicas e jurídicas. A prescrição no direito tributário é a perda do […]
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