Decreto estadual traz nova política sobre infrações ambientais
Facilitar a interlocução visando a regularização de infrações ambientais no estado. Com esse objetivo, o Decreto n. 1436/2022, publicado pelo governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o processo administrativo para apurar infrações administrativas devido a ações lesivas ao meio ambiente, traz uma nova política para autuações de pessoas físicas e jurídicas, que poderão obter […]
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