A Câmara Setorial Temática (CST) criada para discutir e propor soluções para regularização fundiária de um assentamento no município de Itanhangá (453 km ao norte de Cuiabá) realizará sua segunda reunião no dia 23 de fevereiro, às 14h, na sala de videoconferência.“Lamentavelmente, o Incra não se fez presente na primeira reunião da Câmara Setorial Temática. Então, agora nós vamos comunicar Brasília da ausência do Incra local para que seja designado um representante na próxima reunião”, disseo deputado Oscar Bezerra (PSB) ao final da reunião de instalação da CST, realizada na última quinta-feira (02.02).
O encontro de abertura da câmara setorial, que é uma iniciativa de Bezerra, contou com a participação do prefeito do município, Edu Pascoski(PR), e de representantes da Câmara Municipal e da Famato.
Criado há mais de 20 anos, o assentamento rural “Tapurah/Itanhangá” é considerado o maior do gênero na América Latina, com 1.149 lotes de aproximadamente 100 hectares cada. O projeto de reforma agrária é de responsabilidade do Incra, que até hoje não concluiu os trâmites burocráticos para titulação das propriedades. A situação foi se agravando e, no final do ano passado, cerca de 200 pessoas integrantes de uma quadrilha organizada invadiram um dos lotes e causou insegurança na região. Os invasores foram retirados, mas o clima de instabilidade continua por causa do crescente interesse na área, que vem se valorizando ao longo dos anos.
“O município como um todo está muito propenso a essas invasões… Por conta de não haver a documentação, existem vários grupos de aproveitadores de oportunidade que estão prometendo invadir novamente”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Eleandro Cezar Cassol (PSDB).
O prefeito Edu Pascoskirelatou que a ausência de regularização fundiária afeta a economia do município. “O assentamento não tem documento, não dá ao assentado o direito de buscar crédito junto às instituições financeiras, ele não consegue captar recursos, não consegue crescer, não consegue sua inscrição de pequeno produtor, não consegue declarar sua produção ao município. Isso afeta a arrecadação de impostos e de outras receitas destinadas à prefeitura”, comentou Pascoski. A população de Itanhangá é estimada em cerca de 8 mil pessoas e, em 2016, a produção agrícola somou cerca de 360 mil toneladas de grãos.
De acordo com advogada Fernanda Denicolo, responsável pela relatoria da CST, a Operação Terra Prometida, deflagrada pela Polícia Federal em 2014 para investigar um suposto esquema de invasão e exploração ilegal de terras destinadas à reforma agrária em Itanhangá, gerou especulações, como lotes avaliados R$ 1,5 milhão, e dificultou o processo de regularização junto ao Incra. Para a relatora, a maioria dos assentados estão nas áreas desde o início e atendem aos requisitos para reforma agrária. O inquérito policial até hoje não foi concluído.
A presidência da CST está sob a responsabilidade do advogado Tabajara Aguilar Praeiro Alves, membro da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB/MT. “Se nós pensarmos sob o viés da reforma agrária, objetivando o efetivo uso social da terra na figura que foi flexibilizada por nossa Constituição, é exatamente o que está acontecendo naquele assentamento. As pessoas entraram na área, limparam e trabalharam na propriedade por longos anos. Então, por que eles não podem colher os frutos que foram dados daquela área?”, analisou Alves ao destacar o cumprimento da função social da terra, em harmonia com a previsão constitucional.
Além de buscar mecanismos para regularização fundiária dos assentados, A CST também vai sugerir emendas à bancada federal de Mato Grosso para ajustes na legislação sobre reforma agrária que está tem tramitação no Congresso Nacional. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, prorrogáveis por igual período.
CST
As CSTs, instituídas pela Lei nº 8.352/05, funcionam como fóruns de discussão para identificação de demandas relacionadas ao tema proposto. Dentre outros aspectos, têm o objetivo de identificar e mapear políticas públicas, programas e ações de governo, com a finalidade de instruir a estruturação de mecanismos que objetivem correções, ensejando ao Poder Legislativo uma fiscalização eficiente frente à atuação do Poder Executivo.
Elas podem também realizar ciclos de estudos sistemáticos com vistas a identificar entraves burocráticos na execução de programas sociais nas áreas de saúde, educação, segurança pública, emprego, renda, meio ambiente e, ainda, as políticas de incentivos à iniciativa privada, sistema tributário, infraestrutura e logística, de forma a promover o desenvolvimento em todos os níveis.