A Câmara Municipal de Rondonópolis não acatou à denúncia apresentada pelo suplente de vereador Fabiano Francisco do Nascimento (PV) , que pleiteava a suspensão dos direitos políticos do vereador Carlos Alberto Guinancio Coelho, conhecido como Sub-Tenente Guinancio (PSDB).
A denúncia, que alegava condenação criminal do vereador, foi analisada minuciosamente pela Procuradoria Jurídica da Casa. O parecer técnico concluiu pela improcedência total da denúncia, uma vez que não houve o trânsito em julgado da condenação, requisito indispensável para a suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Essa mesma denúncia foi encaminhada também à Justiça Eleitoral, onde a mesma foi arquivada.
Além disso, foi constatado que o vereador Guinancio quitou a multa penal imposta, o que extingue sua punibilidade e afasta qualquer sanção eleitoral ou perda de mandato. Diante desses fatos, a Câmara Municipal indeferiu a denúncia e determinou o arquivamento do processo, conforme determina a legislação vigente e jurisprudência consolidada.
A Câmara destaca em nota, que a decisão administrativa seguiu estritamente os parâmetros legais, tendo como base o parecer jurídico emitido pela Procuradoria da Câmara, que reafirmou a inexistência de fundamento jurídico sólido na denúncia.
A Câmara Municipal ainda destacou que reforça que o devido processo legal foi rigorosamente observado e que as decisões tomadas seguem o princípio da legalidade, sempre visando o respeito às instituições e à Constituição.
A Casa, na mesma nota, também lamenta as declarações recentes feitas pelo chefe do Poder Executivo , Zé Carlos do Pátio, em vídeo público, sugerindo que a Câmara estaria “segurando” o processo.
A Câmara Municipal reitera que não existe nenhum tipo de atraso ou impedimento de sua parte, e que todos os processos são tratados com seriedade e celeridade, respeitando os prazos e normas legais.
A Câmara de Rondonópolis reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e o respeito ao povo de Rondonópolis, e continuará exercendo suas funções com responsabilidade e em estrita observância ao que determina a lei.
