O presidente da Câmara de Vereadores, Angelo Bernardino de Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça (PT), cumpriu o prometido e não colocou para votar na sessão de hoje (14), o projeto de Lei sobre o polêmico empréstimo de R$ 300 milhões, pretendidos pela Prefeitura de Rondonópolis.

Há duas semanas, o Executivo e Legislativo travam uma verdadeira batalha nos bastidores, envolvendo até mesmo liminares na Justiça. Na sessão de hoje, o clima mais uma vez ficou tenso e contou com as galerias lotadas do Legislativo, que segundo os vereadores da oposição estavam sendo ocupadas por servidores comissionados em horário de expediente.

A última decisão judicial, proferida pelo Tribunal de Justiça prevê que a Câmara analise o projeto e que as demais matérias que estão na casa sejam analisadas em seguida.

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“Recebemos, com o devido respeito, a decisão judicial proferida pela Dra. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que concedeu medida liminar determinando a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 389/2024. A liminar, de forma clara, ordena o sobrestamento da discussão de outras matérias até que se ultime a votação desta proposição, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei Orgânica Municipal.

Entretanto, não posso deixar de destacar a manifestação de nossa Procuradoria Jurídica, que, em suas contrarrazões, alertou para o fato de que o Judiciário foi induzido a erro. A Procuradoria argumentou que a Câmara Municipal de Rondonópolis já havia cumprido integralmente a obrigação que era objeto da demanda, o que deveria ter acarretado a perda do objeto do processo, uma vez que, o projeto foi submetido ao plenário da última sessão ordinária de 07 de agosto e teve sua urgência reprovada por 10 votos contrários.

O município tinha pleno conhecimento dessa votação, visto que seu representante institucional acompanhou a sessão de maneira presencial e ainda assim, no dia seguinte protocolaram uma nova ação para que o projeto fosse apreciado. Infelizmente, essa importante informação não foi encarada pela Desembargadora, resultando em uma decisão que consideramos com a máxima vênia, desarrazoada.

Em consonância com o parecer da Procuradoria Jurídica, esta Casa de Leis entende que a decisão judicial é teratológica, ou seja, apresenta uma aberração jurídica ao interferir diretamente nas prerrogativas do Legislativo municipal. Ainda assim, em respeito à ordem judicial, anuncio que esta Casa cumprirá a decisão e não pautará nenhum projeto até que uma nova decisão seja tomada, e no que tange ao Projeto de Lei nº 389/2024, considerando que o mesmo teve sua urgência reprovada, o PL se manterá tramitando de forma regimental até que o prazo cravado pelo regimento interno seja exaurido”, destacou o presidente da Câmara;

O presidente ainda lembrou da necessidade da independência de Poderes e criticou a judicialização da questão por parte do Executivo. “ Como Presidente desta Câmara, reafirmo meu compromisso de zelar pela independência do Poder Legislativo. Respeitamos as decisões judiciais, mas não nos calaremos diante de interferências que comprometem a autonomia e a dignidade deste Parlamento.

O Legislativo, dessa forma, não votou a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que estava pautada para entrar na sessão de hoje, investigando possíveis declarações do secretário de Infraestrutura Dhiogo Parreira, com relação a projetos de asfalto no bairro Lily Garcete.

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