A Câmara Municipal de Guiratinga rejeitou nesta segunda feira (21) em sessão extraordinária, um Projeto de Municipalização do trânsito local, remetido pelo chefe do executivo. A placar da votação pelos vereadores foi de 7 a 1.

O projeto foi elaborado pela equipe técnica da Prefeitura e enviado a Câmara para cumprimento de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e que vencerá no próximo dia 31 de dezembro.

“Na realidade houve um equivoco, talvez pela necessidade de mais tempo para se esgotar o assunto. A Câmara resolveu fazer um cavalo de batalha sobre a questão, achando que o executivo estava interessado na municipalização apenas para arrecadar e nomear DAS. Ledo engano. Sabemos que a municipalização de trânsito em municípios de pequeno porte como Guiratinga, resulta somente em inúmeras despesas para as quais não existem condições de suportá-las no momento. Mas, como era questão de cumprimento do TAC o prefeito resolveu enfrentar. O prefeito deve agora transferir o problema para a alçada do Ministério Público”, disse o Chefe de Gabinete, Ari Bonilha.

Segundo a prefeitura existe outra desinformação no caso da municipalização. A assessoria da Câmara emitiu um parecer opinando que a municipalização do trânsito é obrigatória somente para municípios com população acima de 20 mil habitantes.

Segundo alguns especialistas, a exigência de população acima de 20 mil habitantes é para implantação do Plano de Mobilidade Urbana, instituído pela Lei de Mobilidade Urbana, de abril de 2012. A obrigatoriedade de municipalização do trânsito existe desde que foi implantado o Código Brasileiro de Trânsito em 1998 e atinge todos os municípios brasileiros. Exatamente pela falta de condições, a situação foi sendo postergada pelos municípios menores.

O prefeito de Guiratinga entende que a situação lhe desobriga de uma série de despesas que teria que efetuar a partir de janeiro por conta da municipalização. “Por um lado fico aliviado neste momento de crise. Por outro vou conversar com o Ministério Público para resolver a questão do posicionamento da Câmara. Aquilo que tiver de ser feito por determinação legal estarei cumprindo”, disse Hélio Goulart.