A Prefeitura de Barra do Bugres deve realizar concurso público para provimento dos cargos de procurador geral municipal e de assessor jurídico, nos termos do acordo judicial pactuado com o Ministério Público Estadual na 1ª Vara Cível de Barra do Bugres – Processo nº 1231-75.2011.811.0008.

A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão plenária de terça-feira (22/10) julgou procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 150398/2017) proposta em face da Prefeitura de Barra do Bugres.

O relator da RNE, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Ministério Público de Contas, no sentido de declarar a inaplicabilidade, no caso concreto, da Lei Complementar Municipal nº 058/2013, no que se refere à criação dos cargos comissionados de procurador geral do Município e advogado assessor, por afronta ao artigo 37, II e V da Constituição Federal.

Conforme os autos, o prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, nomeou Antônio Carlos Rufino de Souza, para o cargo comissionado de procurador geral do Município, por meio da Portaria nº 16/2017, e Michele Juliana Noca, José Targino e Saulo Almeida Alves, para os cargos comissionados de advogado assessor, por meio das Portarias nº 19/2017, 18/2017 e 17/2017, respectivamente.

“A regra é o acesso aos cargos e empregos públicos por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88), pois, visa homenagear os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa e, a exceção, o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, o qual é a lei, e em segundo plano, a autoridade nomeante é que deve demonstrar que as atribuições do cargo em comissão são de direção, chefia e assessoramento e que há vínculo ou relação de confiança”, destacou o conselheiro Isaias Lopes da Cunha no voto.