Audiência pública debate regulamentação do Susaf

Redação PH

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Audiência pública debate regulamentação do Susaf

A regulamentação da Lei 10.502, de 18/02/2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT), será tema de debate da audiência pública que acontece nesta terça-feira (30), a partir das 14 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa.

Na verdade, a agroindústria familiar deve ganhar mais fôlego e ânimo com a regulamentação da lei e, com a colocação em prática desta norma, será possível a comercialização da produção agroindustrial em todo o estado e não mais apenas no município de origem.

De acordo comSildemar Ziezkowski,assessor de gabinete do deputadoJosé Domingos Fraga (PSD), que requereua audiência pública, a regulamentação do Susaf-MT permitirá que as agroindústrias familiares, inspecionadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), possam vender seus produtos para além de seus municípios, uma vez que até então a comercialização dos produtos da agricultura familiar pode ser feita apenas dentro da cidade de origem.

“O objetivo é regulamentar a lei nos moldes específicos para poder comercializar seus produtos no município e entre os mesmos também”, afirmou Ziezkowski.

Segundo o assessor, muitas famílias sairão da informalidade, além de proporcionar um desenvolvimento econômico ao município e a geração de empregos.

Entre as entidades e órgãos que fazem parte do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável estão: Sedraf-MT, Indea-MT, Empaer, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), OCB-MT, Ministério da Agricultura, Pecuária e a Abastecimento (Mapa), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), Banco do Brasil, Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), entre outros.

Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017 -Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – Susaf-MT, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf-MT).

Para os efeitos da Lei, considera-se: I – agroindústrias familiares e de pequeno porte – estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, organizados de forma individual ou coletiva, podendo ser rural ou urbana, dispondo de instalações mínimas destinadas ao abate e/ou processamento e à industrialização de produtos de origem animal e vegetal e que atendam aos quesitos apresentados na tabela de volume de transformação.

II – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) – aquele criado por legislação específica, que visa dotar o município, individualmente, de Serviço de Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal e Vegetal; III – Consórcio Público Intermunicipal – pessoa jurídica formada por entes da Federação, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para estabelecer relações de cooperação, inclusive pra a realização de objetivos de interesse comum, sem fins econômicos.

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