A Assembleia Legislativa entrou em contagem regressiva para votação final da Proposta de Emenda Constitucional 08/2015. O objetivo é reter, nos municípios mato-grossenses, o Imposto Sobre Serviços referente às transações feitas neles com os cartões de débito e crédito. Segundo o autor da PEC, deputado Wagner Ramos (PSD), no caso de Mato Grosso, o ISS desse tipo de transação fica nos municípios em que a operadora do cartão de crédito está sediada.
Sobre o assunto, grande parte do mercado financeiro do país entende que, ao pagar imposto onde fazem negócios, os bancos estão operando em ‘paraísos fiscais’ dentro do Brasil. Paraíso fiscal é uma região que libera os bancos para transações financeiras sem identificar envolvidos e com taxas reduzidas ou até nulas de impostos.
Ainda em 2015, uma reunião entre Wagner – então segundo-secretário da Assembleia – e o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Paulo Taques, selou o início de um processo institucional de cooperação mútua pela emancipação financeira dos municípios mato-grossenses. Considerada fundamental para esse processo, a PEC 08 está pronta e com parecer favorável para votação final pelos deputados.
Com ela, a partir da atualização do Artigo 152 da Constituição de Mato Grosso, o Estado poderá firmar convênios com os municípios e dar a eles a missão de prestar informações e reunir dados – em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos em suas respectivas regiões. Com esse cenário estabelecido, as atenções estão voltadas para o desempenho dos negócios e os resultados financeiros para os municípios.
Em seu último balanço, a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs) concluiu que as compras devem aumentar em torno de 6,5 por cento em 2017, movimentando a cifra recorde de 1,22 trilhão de reais. A importância desse cenário para o mercado levou a britânica Reuters – a maior agência internacional de notícias do mundo, com sede em Londres – a reproduzir esses números.
“Todo esse cenário que está se desenhando agora e os resultados previstos reforçam a importância da reunião que mantive com o secretário Paulo Taques sobre a PEC dos Cartões, há exatos dois anos”, lembrou o parlamentar.
Ainda em 2015, uma reunião entre Wagner – então segundo-secretário da Assembleia – e o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Paulo Taques, selou o início de um processo institucional de cooperação mútua pela emancipação financeira dos municípios mato-grossenses. Considerada fundamental para esse processo, a PEC 08 está pronta e com parecer favorável para votação final pelos deputados.