O Projeto de Lei 17/2016, de autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, foi aprovado pelos deputados estaduais de Mato Grosso. O Projeto de Lei 17/2016 consolida as divisas intermunicipais de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e visa atualizar as divisas intermunicipais dos municípios do primeiro bloco. O trabalho de revisão vai contemplar os 141 municípios de Mato Grosso.
Presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, deputado Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, comemorou a aprovação do projeto que beneficia o primeiro bloco de municípios. Segundo ele, essa foi a primeira etapa do processo de revisão territorial em Mato Grosso que vem corrigir injustiças de décadas.
O Poder Executivo e a Assembleia Legislativa, no intuito de solucionarem os problemas encontrados quanto às divisas territoriais na maioria dos municípios mato-grossenses, instituíram a Resolução nº 3.048, em 09/05/2013, que estabelece os procedimentos para elaboração de projetos de lei sobre redefinição de limites intermunicipais no estado, proporcionando, desta forma, as condições necessárias para a execução da Atualização das Divisas Intermunicipais em Mato Grosso.
Conforme o presidente da comissão, “o conjunto de leis existentes no estado foi ao longo dos anos gerando interpretações dúbias e provocando disputas, incertezas e riscos para os gestores municipais, causando, inclusive, prejuízos à população e dificuldade para a execução de ações governamentais por parte dos governos federal e estadual”, disse.
O trabalho de revisão que atinge todo o estado tem suporte técnico da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan). Este trabalho levantou uma série de inconsistências existentes nos memoriais descritivos das leis de criação dos municípios, como sobreposição de territórios, área sem jurisdição municipal ou isolada, limite que se desdobra sobre si mesmo, entre outros.
Para melhor condução dos trabalhos de atualização das divisas intermunicipais, foram estabelecidas parcerias em dois Termos de Cooperação Técnica, um entre o Governo do Estado, por meio da Seplan, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e outro entre o Governo do Estado, por meio da Seplan e do Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional, e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades.
Os trabalhos foram norteados em observância a princípios como da imparcialidade, respeito ao contraditório, a bem do interesse público e com responsabilidade técnica. A atualização das divisas municipais em Mato Grosso será realizada na totalidade dos seus 141municípios. Todos os municípios, conforme o deputado Nininho, serão contemplados até o final dos trabalhos, com uma publicação atualizada de suas respectivas leis, contendo memoriais descritivos e mapas, onde as inconsistências territoriais, quando existentes, estarão solucionadas.
Foi adotado o conceito de território identidade, seja no contexto macro, seja no contexto local. No contexto macro, os trabalhos foram conduzidos pelo território identidade dado pelas Regiões de Planejamento, elaborada no âmbito do Diagnóstico Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso, onde cada região está composta por paisagens distintas e, ao mesmo tempo, integrada pelos seus aspectos socioeconômicos ecológicos, conformando uma teia de relações planificadas pela influência de seu polo urbano.
Os mapas municipais contêm as feições das categorias: hidrografia (rios, córregos, lagoas e outras), sistema viário (rodovias federais e estaduais, e estradas vicinais), localidades (sede urbana da cidade, vilas e outras), toponímias (nomes dos acidentes geográficos naturais e construídos) e limites (do município mapeado e de seus confrontantes).
O projeto aprovado, que atinge o Bloco I, refere-se a uma área prioritária, o polo Cuiabá/Várzea Grande, por ser uma região de colonização antiga, com municípios cujas últimas reedições das leis de emancipação remontam às primeiras décadas do século XX. Como exemplo, o município de Santo Antônio de Leverger, cujo último memorial de redefinição das divisas é de 1925, e desde então, vem sofrendo inconsistências quanto às suas divisas, devido a criações subsequentes de municípios vizinhos e pela não reedição de sua lei. Também fizeram parte desse processo, que envolve a área prioritária, os seus municípios limítrofes, ou seja, Poconé, Cáceres, Porto Estrela, Rosário Oeste, Chapada dos Guimarães, Campo Verde, Jaciara, Juscimeira, Rondonópolis e Itiquira.
