A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, na sessão vespertina de terça-feira (26), Projeto de Lei 66/2016, que dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário para o exercício 2016. Pelo projeto, os servidores do Judiciário terão um reajuste de 11,28%, a partir de maio próximo.
A proposta faz a adequação salarial de conformidade com a inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O governo argumenta que o “projeto tem por supedâneo o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que determina a edição de lei específica para a fixação ou alteração do subsídio dos servidores, assegurando a recomposição anual, na mesma data e índice”.
Na justificativa, o governo destaca ainda que o projeto está lastreado, ainda, no parágrafo 3º do artigo 40, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que estabelece o mês de maio como data-base para incidência da revisão anual das tabelas de subsídio dos servidores do Judiciário mato-grossense.
Conforme a mensagem do governo, o projeto de lei é resultado de um estudo de impacto financeiro-orçamentário realizado pelas Coordenadorias de Planejamento e Financeira do Estado, elaborado em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
