O Governo Federal publicou hoje (23), no Diário Oficial, a Medida Provisória 759, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. A medida, segundo o senador Wellington Fagundes (PR-MT) – que tem sido porta-voz da causa no Legislativo – vai beneficiar boa parte do país, ao facilitar a titulação de terras e garantia de direitos a pelo menos 400 mil famílias. A MP tem o objetivo de desburocratizar, agilizar e reduzir custos nas ações de regularização fundiária urbana, mas também pode ser aplicada a áreas de habitação rurais.
Na última quarta-feira (21), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já havia adiantado a Wellington que haveria uma iniciativa do Governo para promover o desbloqueio jurídico nesse sentido, dando liberdade e garantias a assentados de todo o Brasil. “Felizmente o Governo ouviu nosso apelo por essas pessoas que sequer tinham direitos básicos, por não possuir títulos de suas terras. Não podiam, por exemplo, receber benefícios e créditos governamentais, por falta de regularização”, comemorou o republicano.
Nas cidades, os núcleos urbanos informais – como favelas e loteamentos clandestinos – também serão regularizados, inclusive se forem classificados como rurais, no programa chamado Reurb. Um dos objetivos do programa é ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda. Em muitos casos inclusive haverá isenção de taxas para quem quer obter um título.
“Do acesso ao crédito ao acesso à cidadania, todos poderão usufruir das terras que tanto lutaram para conseguir”, afirmou Wellington. Para o senador, muitos municípios inclusive serão afetados positivamente, ao arrecadar o IPTU das moradias regularizadas.
Segundo o Governo, com a medida haverá uma nova forma de registrar propriedades, a chamada legitimação fundiária, onde o processo tradicional de registro de títulos passa a ser substituído por reconhecimento de aquisição originária de propriedade, em cadastro aprovado pelo poder Público. Dessa forma, municípios reconhecem, a partir de estudos, ocupações urbanas como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares, com ou sem registro imobiliário.
O senador Wellington Fagundes explica que no novo texto há dois tipos de enquadramento para quem quer regularizar seu lote: interesse social e interesse específico. No primeiro, as ocupações feitas por pessoas de baixa renda serão incluídas com finalidade residencial, ganhando assim registro de imóvel e infraestrutura básica gratuitamente. No segundo, quem for o dono deverá custear a infraestrutura prevista no projeto de regularização daquela área.
Wellington já havia afirmado que em municípios como Guarantã do Norte, em Mato Grosso, existem assentados que buscam a titulação há pelo menos 38 anos. “Em meu Estado há 55 mil assentados que não tem direitos por conta da falta de regularização. Isso é um absurdo. Atualmente, um agente comunitário de saúde ou um professor de escola rural que não possui títulos de terras não podem sequer aposentar”, lamenta.
Para o senador, é imperativo que o governo mantenha um diálogo constante não só com o parlamento, mas também com o produtor para aperfeiçoar as regras. “Na medida em que o teor da MP for divulgado, as sugestões poderão se transformar em debates produtivos para o Governo e principalmente a sociedade”, elucida.
