A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, noDiário Oficial da Uniãodesta terça-feira (8), aResolução nº 5.396, que regulamenta tarifas promocionais de transportes rodoviário e ferroviário regulares interestaduais, internacionais e semiurbanos de passageiros.
De acordo com o texto, as empresas poderão estabelecer tarifas promocionais diferenciadas em função das “características técnicas e dos custos específicos” provenientes do atendimento aos usuários.
As tarifas promocionais podem, dessa forma, ser ofertadas em seções e horários específicos e a oferta não é obrigatória nas demaisseções e horários da mesma linha, ou em todas as poltronas disponibilizadas na mesma viagem.
As promoções devem ser informadas ao passageiro, pelo menos, por meio escrito. A prestadora do serviço deve deixar claro, para cada tarifa, a linha ou a seção, os horários, o número de lugares ofertados, a vigência e as condições de uso do bilhete. O fato de que a tarifa é promocional deve estar em destaque.
A resolução estabelece que as condições de uso do bilhete adquirido a preço promocionaldevem ser apresentadas ou, caso haja solicitação, entregues aos passageiros no momento da compra do bilhete de passagem. O usuário que desejar remarcar o bilhete adquirido comtarifa promocional estará sujeito às condições estabelecidas pelas empresas para a nova data de utilização.