A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM comemorou a aprovação no Senado Federal do projeto que reabre prazo para legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. A aprovação, nesta terça-feira (14), é considerada uma importante vitória municipalista, tendo em vista que os municípios e as entidades municipalistas nacional e estaduais se mobilizaram intensamente para que a partilha do montante arrecadado fosse expressa na redação do projeto.

No projeto aprovado já consta como será a divisão de recursos arrecadados com as multas e os impostos entre a União, os estados e os municípios. Do montante arrecadado com a multa, 46% serão repassados aos estados e municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM), 3% serão destinados aos fundos constitucionais e 51% ficarão com a União. A expectativa de arrecadação para este ano é de cerca de R$ 40 bilhões. Agora, o texto do projeto será remetido ao Planalto para sanção presidencial. O prazo estabelecido para a repatriação será de 120 dias, contados após 30 dias da publicação da futura lei.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, participou ativamente de mobilizações em Brasília para garantir a tramitação da matéria no Congresso Nacional. A instituição, com o apoio dos prefeitos, se mobilizou para pressionar pela aprovação do projeto. “A repatriação é uma fonte muito importante de recursos para as prefeituras, que contam com essa receita para amenizar o desequilíbrio financeiro e garantir um reforço nas contas públicas”, assinalou.

A intenção de realizar uma repatriação de recursos surgiu sob a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e receita para equilibrar as contas públicas. O projeto aprovado no Senado corresponde a uma segunda rodada da repatriação. Os senadores analisaram as mudanças feitas pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 1/2017 no texto proveniente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016.

De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016.

Entre novembro e dezembro de 2016 foram arrecadados R$ 46 bilhões de recursos da repatriação, repassados a estados e municípios brasileiros pela Secretaria do Tesouro Nacional.