Está suspenso, em caráter definitivo, o Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 02/2017que sustaria os efeitos do Decreto de n.º 1.796 /1997, do governo do Estado de Mato Grosso, que regulamenta o Parque Serra Ricardo Franco. O anúncio da suspensão foi feito durante a sessão vespertina desta quarta-feira (3) pelo deputado estadual professor Adriano (PSB), em nome das lideranças partidárias que assinavam o projeto.A decisão foi anunciada após o governo do Estado e o Ministério Público do Estado firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de estudos de impacto ambiental, plano de manejo e desapropriações na área.
De acordo com o deputado professor Adriano Silva, o estudo a ser realiza é um efeito da provocação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com relação a situação do Parque e dos produtores que estão da região. “Quando o Parque foi criado, não houve um levantamento para identificar as áreas ocupadas, desapropriações e indenização aos proprietários. Mas estamos aqui para fazer a lei ser cumprida e, por isso, provocamos a discussão sobre o Parque, instalamos uma comissão e instigados pela provocação que esta Casa trouxe para a sociedade. O governo e o Ministério Público chegaram a um entendimento para realizar um estudo justo, correto e aprofundado sobre o assunto”, avalia.
Ainda de acordo com o deputado, todo processo será acompanhado pela ALMT e contará com a contribuição da Comissão Especial designada para estudar o Parque. O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (PSB) concederá uma entrevista coletiva nesta quinta-feira (4), às 10h, para falar sobre a participação da Casa na busca de uma solução para o Parque.
Votação -Os parlamentares aprovaram em sessão plenária dois Projetos de Lei Complementares (PLC) enviados pelo Poder Executivo que não estavam previstos em pauta, mas que foram acrescentados após solicitação do líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
São eles, o PLC 10/2017 que dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o PLC 05/2017 que transfere as atribuições da Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Cidades para a Casa Civil.
OPLC 34/201,de autoria do ex-deputado Alexandre César (PT), foi aprovado em segunda votação. O texto altera um inciso da Lei Complementar 04/1990 que fala sobre assédio moral no serviço público. A outra aprovação foi doPLC 06/2015,de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que autoriza a indicação de representante das secretarias municipais de educação na Câmara de Educação Básica, por meio da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime).
Também em segunda votação, os deputados enviaram para arquivo quatro projetos de lei que tinham parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O PL 334/2007, sobre classificação da siriema como pássaro símbolo de Mato Grosso; oPL 219/2014,que criaria uma delegacia especializada de Meio Ambiente; oPL 276/2014, que dispõe sobre proteção à criança e ao adolescente; e oPL 90/2015que tornaria obrigatório a realização de exames de vistas em crianças que ingressam em escolas e creche.
