Com 15 votos favoráveis, 2 contrários e 7 ausências, a Assembleia Legislativa aprovou, na sessão matutina de hoje, as contas do governo referente ao exercício de 2015. Também foi aprovado, com 17 votos favoráveis, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que trata do comércio eletrônico e fixa a taxação de ICMS nos produtos comprados pela internet e oriundos de outros estados, ficando 70% para Mato Grosso e 30% para o estado de origem do produto comercializado. O plenário aprovou também, em primeira votação, com 17 votos, a PEC 01/2015, que trata da vaga no Tribunal de Contas do Estado.
Na votação das contas do governo Pedro Taques, a deputada Janaína Riva, que havia solicitado vista à peça, fez considerações sobre os movimentos financeiros, declarou seu voto contrário e encaminhou a que a oposição votasse contra. Ela questionou o não pagamento da RGA (Revisão Geral Anula) e a concessão de incentivos fiscais, além da falta de informações consistentes sobre as empresas beneficiadas e os respectivos montantes. Em parte, o deputado Zeca Viana defendeu novos critérios para a concessão e citou que algumas empresas que tiveram os benefícios cortados estão demitindo e até em via de fechamento.
Já o deputado Sebastião Rezende fez uma defesa do governo, disse que Taques tem se esforçado para gerir Mato Grosso, citou a saúde como fator de melhoria na administração e afirmou que “muitas empresas que tiveram esses incentivos ao longo de muitos anos não precisam mais deles”. E o líder de governo, deputado Dilmar Dal Bosco, disse que o governo não está fazendo opção por “A” ou “B” e sim trabalhando para moralizar as concessões. Ainda de acordo com Dilmar, o governo trabalha numa reforma fiscal que vai priorizar o tratamento por cadeias produtivas e não por empresas.
As contas aprovadas tiveram recomendações feitas na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias, onde as contas tiveram como relator o deputado José Domingos Fraga, que apontou irregularidades – todas sanáveis, razão pela qual o parecer foi pela aprovação com recomendações ao Executivo. Entre as recomendações ao governo, estão a adoção de um plano para recuperação de créditos da dívida ativa, correção dos gastos de pessoal para que sejam adequados ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fortalecimento do controle interno, planejamento orçamentário condizente com a realidade econômica de Mato Grosso e adoção de medidas para equilibrar as contas do MT Prev, que registraram em 2015 déficit financeiro superior a R$ 750 milhões.
Confira outras matérias aprovadas hoje:
Projetos de Lei (PL)
543/15–deputado Oscar Bezerra que dispõe sobre a Política Desenvolvimento das Microrregiões de Mato Grosso– PDM/MT, com objetivo de prescrever ações e investimentos públicos voltados ao desenvolvimento integrado do Estado de Mato Grosso, com objetivo de reduzir as desigualdades das microrregiões, erradicar estado de pobreza e miserabilidade em municípios com baixos indicadores econômicos, sociais e ambientais, e dá outras providências.
25/16 de Jajah Neves que institui a Semana Estadual de Combate a Corrupção no Estado de Mato Gross;
144/16 de Sebastião Rezende que institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado de Mato Grosso;
336/2015 – deputado Sebastião Rezende (PSC) – fixa horário, suprimento e ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais por empresas de transporte especializado de valores. Com parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária.
372/2015 – deputado Wilson Santos (PSDB) – dispõe sobre a divulgação do número de telefone da Ouvidoria de Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, da Polícia Judiciária Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Trabalho Administração Pública.
609/2015 – deputado Wancley Carvalho (PV) – cria o Guia Eletrônico Saúde da Mulher no âmbito do estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.
76/2016 – deputado Oscar Bezerra (PSB) – dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentário.
78/2016 – deputado Guilherme Maluf (PSDB) – dispõe sobre a adoção de medidas de economia de água pelas empresas privadas instaladas no Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte.
128/2016 – deputado Dr. Leonardo (PSD) – autoriza o Poder Executivo Estadual a construir e instalar uma Casa de Apoio aos pacientes em tratamento de saúde oriundos do interior do Estado. Com parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.
153/2016 – deputado José Domingos Fraga (PSD) – cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
178/2016 – deputado Eduardo Botelho (PSB) – dispõe sobre os serviços de wifi gratuitos nas estações rodoviárias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Educação Ciência Tecnologia Cultura Desporto.
231/2016 – deputado José Domingos Fraga (PSD) – dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em Rodovias Estaduais. Parecer Favorável da Comissão de Trabalho Administração Pública.
242/2016 – deputada Janaina Riva (PMDB) – institui a Política de Promoção da Aprendizagem – Proap – nas redes estaduais de saúde e educação e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Educação Ciência Tecnologia Cultura Desporto.
274/2016 – deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) – dispõe sobre o fornecimento gratuito da fosfoetanolamina sintética para pacientes com câncer. Com parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.
333/2016 – deputado Guilherme Maluf (PSDB) – dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino acessíveis à população com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida nos locais que especifica, e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos Cidadania e Amparo à Criança ao Adolescente e ao Idoso.
339/2016 – deputado Zeca Viana (PDT) – fica o Poder Executivo autorizado no âmbito do Estado de Mato a adotar o uso de sonorizadores onde for permitida a instalação de lombadas eletrônicas e/ou "pardais” nas vias urbanas. Com parecer favorável da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte.
349/2016 – deputado Guilherme Maluf (PSDB) – cria o “Circuito Mato-grossense de Mergulho Ecológico” composto pelos municípios mato-grossenses de Cáceres, Primavera do Leste e Nobres. Parecer Favorável da Comissão de Indústria Comrcio e Turismo.
419/2016 – deputado Eduardo Botelho (PSB) – dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado de Mato Grosso. Com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos Cidadania e Amparo à Criança ao Adolescente e ao Idoso.
Também foram aprovados 03 Projetos de Resolução que concedem títulos de cidadania, sendo de autoria de Wancley Carvalho para Antônio Reinaldo Teixeira e de autorias de Max Russi para Mari Rose de Oliveira Silva e Juares Silveira Samaniego.