A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (Acir) protocolou nesta terça-feira (24/03), um ofício reiterando ao prefeito de Rondonópolis que apresente medidas emergenciais que contribuam efetivamente para o combate a crise econômica e social provocada pelo coronavírus (covid-19) que poderá se intensificar senão tomadas as devidas providências.
A respeito das medidas, a Acir solicitou as seguintes ações: que sejam prorrogados os vencimentos de todos os impostos e taxas municipais, sem exceção (IPTU, TSU, ISSQN, ITBI, todos os alvarás, lixo etc), para o segundo semestre, a partir de julho/2020, sem o acréscimo de multas, de juros ou quaisquer outros encargos; a suspensão da cobrança dos débitos municipais já existentes, inscritos ou não em dívida ativa por 90 dias; a atuação junto às concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica, para o diferimento do prazo de pagamento das faturas empresariais por 3 meses, com a possibilidade do parcelamento; a atuação junto as concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica, para a proibição de cortes de fornecimento dos serviços essenciais pelo período de 90 dias, podendo ser reduzido e ou estendido para enquanto durar o estado de alerta (e ou de emergência, se chegar a esse ponto); avaliar a oportunidade do REFIS 2020, permitindo a regularidade fiscal e a arrecadação tributária, para quando superada a crise e retomada a normalidade. Atuação educativa do PROCON, no intuito de prevenir multas e sanções às empresas, orientando os estabelecimentos para o cumprimento das obrigações, como o não aumento abusivo dos preços;. seja permitida a participação e a colaboração da ACIR no Comitê de Gestão de Crise criado para tratar do controle do coronavírus em Rondonópolis.
A ACIR lembrou o Prefeito que o Comitê Gestor do Simples Nacional, por exemplo, prorrogou as datas de vencimento dos tributos federais (Resolução nº 152, de 18/03/2020), e, em alguns estados e municípios, inclusive no Estado de Mato Grosso, têm sido adotadas medidas para a manutenção do fornecimento de água e de energia elétrica (evitando os cortes, por qualquer razão) e prorrogação dos vencimentos de taxas e impostos, para minimizar o impacto econômico do estado emergencial de saúde pública.
