Ação do Sispmur ainda será analisada pelo STF

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Sobre a ação coletiva movida em novembro de 2013 peloSindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) pedindo o reajuste de 11,98% nos salários, alegando defasagem nos cálculos da Unidade Real de Valor (URV), a Prefeitura Municipal por meio da Procuradoria-geral do Município divulga que a intimação não chegou à Procuradoria. “Adianto que todas as revisões com relação ao URV não são devidas quando já houve a reestruturação das carreiras e reajuste dos vencimentos” diz Luciano Crivellente, procurador-geral-adjunto do município.

De abril a novembro de 1994, após a instituição do Plano Real, foram sancionas e promulgadas cinco leis municipais durante a gestão do ex-prefeito Rogério Salles, em todas elas o teor abordado era o reajuste dos vencimentos e benefícios dos servidores públicos municipais pela conversão em URV.

Ainda de acordo com o procurador-geral adjunto, as carreiras dos servidores municipais foram reestruturadas novamente com reajustamento dos devidos vencimentos 15 anos atrás, quando da publicação da Lei Municipal 3247/2000, que em seu Anexo V, fixou os valores somando os cálculos anteriores.

Em setembro de 2013, um caso semelhante foi julgado pelo STF, com repercussão geral, onde ficou entendido queo percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados (Recurso Extraordinário 561836 – RN).