11ª ediçao da Revista Técnica do TCE-MT está disponível no Portal

Redação PH

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11ª ediçao da Revista Técnica do TCE-MT está disponível no Portal

Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a 11ª edição da Revista Técnica do TCE-MT, que traz como destaque a opinião de um dos principais juristas do país, o ministro emérito do STF, Carlos Ayres Britto, sobre o futuro dos Tribunais de Contas do país. O texto foi extraído da palestra ministrada por Ayres Britto durante o V encontro da Atricon, realizado em novembro, em Cuiabá.

Na conversa com conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e auditores de todo o país, Ayres Britto destacou a importância dos Tribunais de Contas para o controle externo e ressaltou que não basta o órgão existir, é preciso funcionar, e agir com impessoalidade, eficiência, legalidade e transparência.

O leitor também encontrará nesta edição uma entrevista com o ex-juiz e hoje advogado eleitoralista Márlon Reis, um dos criadores da minuta do projeto da Lei da Ficha Limpa. Ele contou ter visto como retrocesso a decisão do STF de transferir a competência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos para as Câmaras Municipais, medida que autorizou a candidatura de mais de cinco mil políticos com contas rejeitadas em 2016.

A visão acadêmica do tema também é tratada nesta edição da Revista Técnica, por meio do artigo científico do auditor federal de controle externo do TCU, Cláudio Vargas Rodrigues. A reflexão profunda sobre o assunto é leitura obrigatória para quem participa das discussões sobre a decisão, que será atacada pela Atricon. A publicação traz ainda mais dois artigos científicos.

Traz também dez resoluções de consultas aprovadas pelo Pleno do TCE-MT, que norteiam as administrações públicas do Estado e municípios. Uma delas é do conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, que consolida o entendimento de que os servidores estabilizados pela Constituição de 88 não podem ser segurados do RPPS. A vinculação ao regime é exclusiva dos servidores efetivos, aprovados em concurso público.

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