O Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa estuda a possibilidade da realização prévia de audiências públicas em todos os casos de desapropriação de imóveis, a serem realizadas pelo Governo de Mato Grosso.
Os principais grupos participantes propostos são formados por representantes da sociedade civil e de instituições diretamente ligadas às ações, além dos interessados e afetados pela ação pretendida.
A medida, que está no Projeto de Lei nº 321/2015, envolve todas as formas de intervenção urbana arquitetônica. Entre elas, desapropriações, restaurações, adaptações, conservações ou requalificações em diferentes graus, independente do tipo de uso dos imóveis.
“Com o nosso projeto, atuando de modo complementar às disposições da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, pretendemos garantir a participação da sociedade na discussão da apropriação, pelo poder público, da propriedade privada, para fins sociais”, observou o deputado Wagner Ramos (PR).
Segundo ele, o propósito é garantir o respeito à comunidade, especialmente no que diz respeito ao aspecto histórico. A medida evitará que uma possível ganância da apropriação de áreas consiga degradar e destruir o passado do local pretendido para realização de obra ou intervenção pública.
O PL 321/2015 também estabelece que sugestões e posicionamentos apresentados nas audiências públicas devem constar em ata a ser anexada ao processo expropriatório, devendo ser considerados e, dentro do possível, acatados pelos órgãos responsáveis pela realização dos trabalhos.
No edital de convocação para a audiência pública deverá constar a área objeto do processo expropriatório, motivações e justificativas do Poder Público para a atuação naquela área, os custos previstos na obra e a relação das entidades convidadas a participar do encontro.
Na audiência pública será imprescindível a participação de representante do Poder Público para esclarecer os impactos de naturezas ambiental, social, urbanística e financeira, além das adequadas à natureza da obra que se pretenda realizar.
