Os gestores da Prefeitura de Várzea Grande e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) terão que melhorar os sistemas de controle de pessoal a fim de evitar a ocorrência de acúmulo ilegal de cargos por servidores. A determinação foi emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado ao julgar, na sessão ordinária de terça-feira (23.08), uma Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, em razão de suposta irregularidade relacionada ao acúmulo de cargos públicos por uma servidora contratada durante a gestão do ex-prefeito Wallace Santos Guimarães, em 2011.
Conforme relatório da equipe técnica na inicial do processo 9.443-9/2015, a servidora exercia os cargos de apoio administrativo educacional, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, com carga horária semanal de 30 horas, e de técnica de enfermagem, lotada na Prefeitura Municipal de Várzea Grande, com carga horária semanal de 40 horas.
Na fase de defesa, a servidora comprovou que havia feito o distrato com a Seduc, mas já estava configurada a ilegalidade, uma vez que a duplicidade ilegal de cargos perdurou de 23/09/2011 a 30/06/2015.
Analisando os autos, o relator do processo, conselheiro substituto João Batista Camargo, acolheu em parte o Parecer nº 2.601/2016, de autoria do procurador de contas William de Almeida Brito Júnior, para no mérito, julgar a RNI procedente e determinar que a Prefeitura de Várzea Grande e a Seduc, nas pessoas de seus gestores ou a quem lhes sucederem, adotem e aprimorem procedimentos de controle interno, visando evitar a ocorrência de irregularidades similares.
