Os conselheiros integrantes da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) julgaram regulares, com apenas uma recomendação, as Contas Anuais de Gestão da Secretaria Adjunta do Tesouro do Estado de Mato Grosso, exercício de 2015, sob a responsabilidade de Paulo Ricardo Brustolin da Silva, secretário de Estado de Fazenda, e de Anésia Cristina Batista, superintendente da Gestão da Contabilidade do Estado de Mato Grosso.

A decisão foi tomada durante a sessão ordinária da Câmara realizada na quarta-feira (10.08) e aprovada pela unanimidade dos seus membros. O processo foi relatado pelo conselheiro Moisés Maciel.

Em seu voto, o relator acolheu parcialmente o Parecer Ministerial 2.667/2016, emitido pelo procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, no sentido de extinguir, sem julgamento do mérito, o apontamento do Relatório Técnico Preliminar, que indicou como irregular o possível repasse a menor de valores ao Fundeb, por parte do Estado de Mato Grosso. O conselheiro relator recomendou que o achado seja fixado como ponto decontrole nas Contas Anuais de Governo do Estado do exercício de 2016.

A recomendação é que a atual gestão também proceda, no exercício de 2016 e nos posteriores, à devida contabilização dos valores referentes ao Fundo de Fomento das Exportações (FEX), dentro do código sintético criado para tal finalidade.