A atividade de fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso passa a ser, a partir deste mês de agosto, por especialização temática. Encerra-se, assim, modelo usado desde a última reformulação ocorrida em 2005.
Quando foram criadas seis Secretarias de Controle Externo generalistas cuja fiscalização e instrução de processos tinham como base a divisão rotativa de órgãos jurisdicionados existentes pelo número de conselheiros relatores.
A mudança também marca o fim do vínculo das atividades fiscalizatória e judicante, já que o novo modelo acaba com as Secexs ligadas a Gabinetes de Conselheiros e cria nove Secexs especialistas que ficam encarregadas da instrução dos processos para os conselheiros relatores, o quais continuam recebendo por sorteio as cargas processuais para análise e julgamento.
A nova forma de fiscalizar, conforme anunciou o conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, está plenamente alinhada com o que existe de mais moderno no Brasil no âmbito dos Tribunais de Contas, especialmente o Tribunal de Contas da União (TCU).
Também atende às orientações visando o aperfeiçoamento dos órgãos de controle externo brasileiro, defendidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A entidade, aliás, aplica um instrumento de avaliação bianual dos TCs, denominado Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC), que apura a qualidade da fiscalização em áreas especificas agora abarcadas pelo novo modelo de atuação do TCE-MT.
A reestruturação da área técnica, iniciada em abril deste ano com aprovação do projeto final pelo Colegiado de Membros e com prazo de implementação até início de agosto desde ano, cumpriu cinco grandes eixos: o de (1) normas, que buscou desenvolver o arcabouço legal necessário, o de (2) processos, visando elaborar e executar plano de enfrentamento ao estoque de processos existente na área de fiscalização, o de (3) pessoas, visando elaborar e executar o plano de relotação da força de trabalho; o de (4) tecnologia, que previu a implantação das mudanças necessárias nos sistemas tecnológicos utilizados pela área técnica e o de (5) infraestrutura, que orientou o plano de adequação da estrutura física do TCE para abrigar as nove Secexs.
Sob a supervisão da Presidência do TCE-MT, que já submeteu ao Tribunal Pleno as resoluções normativas necessárias para a implementação das mudanças, todo o trabalho de reestruturação está sendo coordenado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex).
Até o final deste ano, os aspectos gerais da reestruturação serão monitoradas, objetivando realizar os eventuais ajustes e a capacitação dos servidores. A avaliação do primeiro ciclo da mudança de modelo será feito no final de 2019.
SECEXs
A força de trabalho, composta por 232 servidores concursados nas funções de auditor, técnico e auxiliar, foi realocada nas seguintes Secretarias de Controle Externo: (1) Receita e Governo, (2) Saúde e Meio Ambiente, (3) Educação e Segurança, (4) Contratações Públicas, (5) Pessoal, (6) Previdência, (7) Obras e Infraestrutura, (8) Administração Municipal e (9) Administração Estadual. As Secretarias funcionam nos espaços físicos que antes pertenciam às seis Secex generalistas e às três Secexs especializadas que foram criadas nos últimos anos.
Cada Secexs conta com supervisões temáticas, ou seja, áreas mais específicas de fiscalização temática. As resoluções normativas já aprovadas especificam as atividades fiscalizatórias e as respectivas unidades gestoras (órgãos jurisdicionados) a elas relacionadas.
A especialização não impede a atuação transversal, a exemplo de uma Secexs que fiscalizará uma obra de um hospital com a Secexs que fiscalizará a atividade-fim desse empreendimento.
SUPERVISÕES TEMÁTICAS
A Secex de Receita e Governo tem como supervisões temáticas às áreas de receita pública, contas de governo do chefe do Poder Executivo Estadual e dos 141 prefeitos municipais.
Já a Secex de Saúde e Meio Ambiente está com supervisões temáticas nas áreas de saúde e assistência social, meio ambiente e saneamento básico. A Secex de Educação e Segurança conta com supervisões temáticas nas áreas de educação, esporte, tecnologia e segurança pública.
A Secex de contratações públicas tem supervisões temáticas nas áreas licitações, tecnologia da informação, regulação e desestatização. Já a Secex de Administração Municipal com supervisões temáticas na área de gestão das 141 Prefeituras e Câmaras Municipais e nos temas residuais envolvendo os demais entes públicos municipais.
A Secex de Administração Estadual conta com supervisões temáticas na área de contas de gestão dos órgãos do Poder Executivo Estadual, dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, assim como nas áreas das contas e temas residuais dos entes públicos estaduais.
A Secex de Pessoal tem supervisões temáticas nas áreas de folha de pagamento e registro de atos dos servidores ativos de todos os órgãos públicos.
A Secex de Previdência possui supervisões temáticas nas áreas de gestão previdenciária estadual e municipal, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Estado e de Municípios, assim como de registro de atos de inativos.
E a Secex de Obras e Infraestrutura, supervisões temáticas nas áreas de obras e serviços de engenharia de todos os entes públicos.
Conforme o auditor público externo e secretário da Segecex, Volmar Bucco, a reestruturação da área técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso permite um grande passo na modernização da fiscalização da gestão dos recursos públicos.
Ele explicou que as mudanças vão ao encontro das decisões que já haviam sido tomadas, com objetivo de focar a atuação do TCE-MT em requisitos como materialidade, relevância e risco, assim como favorecem as ações mais proativas, como concomitância no acompanhamento e fiscalização dos atos de gestão, de maneira a dar respostas mais rápidas e efetivas.
