Termo de Compromisso celebrado em novembro de 2011 entre o Governo do Estado, por meio das Secretarias Estaduais de Planejamento e de Fazenda, e o Tribunal de Contas de Mato Grosso, esclarece e desmente as inverdades ditas a respeito dos recursos recebidos pelo TCE-MT nos anos de 2012 e 2013, a titulo de incremento orçamentário no valor de R$ 25 milhões para cada exercício. O documento comprova que a instituição conseguiu com o governo estadual créditos adicionais decorrentes e condicionados a excesso de arrecadação, para garantir a sua renovação da infraestrutura tecnológica e a implementação dos cinco projetos do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). Esse documento está disponível para acesso no Portal Transparência do TCE, no link Planejamento, botão PPA, desde 2015.
O esclarecimento foi feito pelo conselheiro José Carlos Novelli, atual corregedor-geral e presidente eleito do TCE para o período de 2012-2013. Segundo ele, lamentavelmente vem-se veiculando histórias estapafúrdias relacionadas ao assunto, na esteira de depoimentos de membros do governo passado ao Ministério Público. Conforme Novelli, é preciso avaliar bem os interesses e as motivações desses depoentes, que foram alvo de diversos julgamentos pela Corte de Contas.
A tentativa de envolver o nome do TCE-MT está repleta de contradições e contraria até mesmo a lógica. O conselheiro cita, por exemplo, a ilação de que os recursos recebidos, acordados formalmente em 2011 como incremento orçamentário, serviriam para aprovar contas de governo de 2014, analisadas em 2015. Os depoentes não se ligam nem ao fato de que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio às contas de um governador, não tendo competência para aprová-las ou rejeitá-las, ponderou.
No Termo de Compromisso, assinado com os então secretários José Gonçalves Botelho do Prado (Seplan) e Edmilson José dos Santos (Sefaz), o então conselheiro presidente Valter Albano e o presidente eleito conselheiro José Carlos Novelli, está especificado que o TCE tratou com o Governo do Estado da alocação de recursos para a gestão dos benefícios previdenciárias a cargo do Tribunal de Contas, em continuidade ao que previu termo de cooperação celebrado em 2008, e a recursos que seriam ajustados no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para o desenvolvimento de projetos visando a melhoria da gestão pública de órgãos estaduais e prefeituras municipais e a investimentos em tecnologia da informação.
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Termo de Cooperação
