O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antonio Joaquim, enviou nesta quinta-feira (11.08) ao TRE-MT a lista dos gestores que tiveram as contas rejeitadas pela Corte de Contas. Ela contém 377 nomes e 610 itens, já que muitos gestores têm mais de uma condenação. O presidente ressaltou que, no caso dos prefeitos, a lista não terá validade para eventualmente impedir candidaturas. Decisão do STF no julgamento da RE 848826 garantiu para as Câmaras Municipais a competência para julgar as contas de prefeitos responsáveis pela execução financeira do município.
Antonio Joaquim espera a publicação do acórdão para avaliar o alcance e o impacto da decisão para o TCE-MT. Desde janeiro, a Corte de Contas de Mato Grosso mudou o foco da fiscalização, das contas para os atos de gestão, por entender que muitas vezes eles são mais relevantes, têm mais impacto social e envolvem valores maiores do que as contas de gestão. A preocupação do presidente é se a decisão do STF abrange também o julgamento dos atos de gestão. “Nesse caso, como vamos penalizar o prefeito?”, questionou.
Porém, caso atos de gestão, como obras inacabadas ou licitações irregulares, continuarem sendo julgadas pelos Tribunais de Contas, o presidente avalia que o prejuízo para Mato Grosso será pequeno, exatamente pela mudança de perfil da fiscalização, adotado no início deste ano.
Outras consequências da decisão do STF também peocupam o presidente do TCE, como o fato das Câmaras Municipais, de forma geral, não estarem preparadas, por falta de material humano qualificado, para analisar práticas de gestão, o que pode resultar em julgamento político dos atos relativos à ordenação de despesas.
Antes da decisão do STF, as Câmaras julgavam as contas de governo dos prefeitos, subsidada por parecer prévio circunstanciado do TCE. “Agora, pode acontecer de um prefeito receber parecer contrário à aprovação, mas, tendo maioria na Câmara, ter as contas aprovadas, ou o contrário, ele pode estar com as contas em ordem, receber parecer favorável do Tribunal, mas não ter habilidade política e apoio do legislativo e por isso ter as contas rejeitadas”, observou Antonio Joaquim.
O presidente do TCE afirmou que, como republicano, respeita as instituições, mas também entende que é importante debater o assunto, principalmente porque a votação no STF foi apertada, com seis votos a favor e cinco contra. Antonio Joaquim também informou que os Tribunais de Contas do país, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), estudam medidas para reverter a decisão, por entenderem que ela representa um retrocesso no controle das contas governamentais.
