O senador Wellington Fagundes (PR-MT) votou pela aprovação do Projeto de Lei 333/2015, que cria um regime especial no sistema socioeducativo para jovens que cometem crimes hediondos. Segundo o republicano, a proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), relatada pelo senador José Pimental (PT-CE), “é a mais coerente” para o momento dentro das discussões recentes sobre a redução da maioridade penal como medida contra violência praticada pelos jovens.

“Reduzir a maioridade penal me parece longe de ser uma solução” – afirmou o parlamentar republicano, ao enfatizar a necessidade de priorizar as políticas públicas e de proteção. “Não é a proteção do ECA que gera a violência. É, na verdade, um conjunto de situações, que começa na desestruturação da família, passa pela educação e vai até a ausência de perspectivas sólidas de crescimento humano” – disse.

Wellington avalia que o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pelo projeto aprovado, cumpriu com o seu papel até aqui, mas, segundo ele, já necessita de ajustes. Ele considera que o Brasil executou, ao longo desse período, “políticas e programas que melhoraram a vida e o desenvolvimento de milhões de meninos e meninas brasileiros”. Contudo, destacou que a sociedade brasileira está cobrando medidas efetivas que tratem também da proteção do cidadão de bem e da família, diante da crescente onda de violência.

O debate sobre o encarceramento de jovens a partir dos 16 anos ou sobre a redução da idade penal ocorre, segundo ele, atendendo a um clamor popular. “Não temos um, dois, dez, cem casos apenas de infrações graves cometidos pelos jovens entre 16 e 18 anos. Temos, como fato verdadeiro, a reclusão, a segregação do cidadão do bem, numa ordem inversa do que deveria ser; toque de recolher de famílias inteiras, que vêem sua mobilidade reduzida, todos atemorizados pela falta de segurança. E isso precisa ser levado em consideração” – enfatizou.

Ao considerar que o Estado falhou no combate à violência, sobretudo no ataque ao tráfico de drogas, Wellington destacou que a aprovação do PLS 333/2015 representa a renovação de um caminho em busca dos objetivos definidos pelo próprio ECA. Aos infratores, o projeto aprovado define condições dignas de ressocialização, a partir da garantia de construção de estabelecimentos apropriados, priori considerada da mais alta relevância.

“O que temos hoje está falido. A definição é sempre a mesma há muitos anos: superlotação, péssimas condições de vida e de higiene dos presos, tratamento desumano, dentre outros fatores, que transformam nossas penitenciárias em verdadeiras universidades do crime", alertou.

No PLS 333, a punição máxima para o jovem que comete crime hediondo é ampliada de três para até dez anos. A idade máxima para o término do cumprimento da pena passa a ser 26 anos e, durante o período de internação, as atividades pedagógicas são obrigatórias, incluindo o acesso ao ensino profissionalizante.

O senador do PR, no entanto, considera que as mudanças aprovadas – e que dependem agora de sanção presidencial – significam apenas uma parte do debate sobre os temas envolvendo crianças e adolescente no Brasil. Para ele, é necessário que o poder público construa medidas que possam assegurar o cumprimento integral do ECA, especialmente no melhor desenvolvimento das políticas sociais.

“Esse debate é contínuo e precisamos estar atentos, fazendo as correções e buscando, de forma democrática e respeitosa, a melhor forma de dar solução ao problema” – ponderou.