Servidores da Superintendência de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) apresentaram para deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso o relatório anual do Progestão, um programa de incentivo financeiro aos estados, para aplicação exclusiva em ações de fortalecimento institucional e de gerenciamento de recursos hídricos.
O relatório é uma exigência da Agência Nacional de Águas (ANA) e traz o resultado de cada uma das cinco metas estabelecidas no programa.
Entre os temas que compõe o relatório está a estruturação da Política, Sistema e Plano Estadual de Recursos Hídricos. “O relatório detalha bem as iniciativas, o trabalho do setor. A Política de Recursos Hídricos é essencial para o Meio Ambiente e estamos readequando para que algumas coisas sejam atualizadas e outras incluídas pensando na realidade do estado. É importante que os deputados e a sociedade conheçam melhor o trabalho desenvolvido dentro da Sema”, destaca o superintendente de Recursos Hidrícos, Murilo Covezzi.
“Este é o primeiro ano que fizemos esse relatório, ele aproxima o Executivo do Legislativo na elaboração de legislação específica para que os dois poderes hajam em conjunto, de forma mais dinâmica. É um relatório muito técnico, importante para conhecimento do nosso trabalho, além do que o contrato firmado com a Agencia Nacional de Águas estabelece que se não apresentá-lo anualmente teremos um fator de redução nos repasses”, explica a Coordenadora de Ordenamento Hídrico, Lorena Moreira Nicochelli.
O Progestão possui cinco Metas de Cooperação Federativa, definidas pela Agência Nacional de Águas e que os Estados devem atender no decorrer do Programa. A certificação do cumprimento destas metas é feita através de um relatório encaminhado à ANA e atende a critérios de avalição determinados anualmente pela própria Agência.
As metas são: Integração de dados de usuários de recursos hídricos; capacitação em recursos hídricos; contribuição para difusão do conhecimento; prevenção de eventos hidrológicos críticos; atuação para segurança de barragens. O atendimento dos critérios de avaliação de cada uma destas metas corresponde à 10% do valor total do repasse, podendo o estado receber proporcionalmente caso não cumpra integralmente uma das metas.
POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – A Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 6.945 de 05 de novembro de 1997, coloca como princípio básico a adoção da bacia hidrográfica como unidade física-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. Três unidades hidrográficas estão inseridas no território de Mato Grosso: a Região Hidrográfica do Paraguai, que abrange 19,6% da superfície estadual, da Amazônia, que ocupa 65,7% do território e a região Tocantins-Araguaia que corresponde 14,7% da superfície do estado.
Dentro desta estrutura estão as sub-bacias, denominadas como Unidades de Planejamento e Gerenciamento – UPG. Mato Grosso contem 27 UPGs, compostas por um rio principal, por rios e córregos que o formam, lagos, solos, subsolo, atmosfera, fauna e flora e atividade humanas, cujas relações determinam o seu uso efetivo e interferem na qualidade e quantidade de água disponível.
O relatório destaca as características de cada Região Hidrográfica, especificando sua economia, clima, estruturas e formas de relevo, uso e ocupação do solo e domínios biogeográficos.
SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – O Sistema Estadual de Recursos Hídricos é composto pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO, pelos Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas e pelo Órgão Coordenador/Gestor, função exercida pela Sema por meio da Superintendência de Recursos Hídricos.
O Conselhos Estadual de Recursos Hídricos é um órgão colegiado onde diversos setores da sociedade discutem e deliberam para a normatização da Política Estadual de Recursos Hídricos e debatem sobre a gestão dos recursos hídricos no Estado, visando otimizar a sua utilização e evitar o surgimento de conflitos futuros. Participam do CEHIDRO representantes governamentais, usuários de água, sociedade civil organizada e demais entidades que atuam em questões relacionadas a estes recursos.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas são órgãos colegiados, formados por Poder Público, Sociedade Civil Organizada e usuários. Sua composição democrática e diversificada possibilita um ambiente para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão.
PLANO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS – É o plano diretor que estabelece as referências para gestão, definindo a melhor forma de utilização das águas superficiais e subterrâneas, de modo a garantir disponibilidade e qualidade adequadas para atender aos diferentes tipos de uso, além de oferecer medidas para sua proteção e conservação.
Fazem parte os Planos de Bacias Hidrográficas, importantes ferramentas para o planejamento e gestão de recursos hídricos em uma bacia hidrográfica. Já a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos é um instrumento de comando e controle com objetivos assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
OUTROS PROGRAMAS
Outro programa importante no qual a Sema está inserida, o Procomitês, da Agência Nacional de Águas, tem como objetivo o fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, por meio de ações de aperfeiçoamento da capacidade operacional e consiste em transferência de recursos conforme o cumprimento de metas acordadas, em um horizonte de 5 anos. Mato Grosso aderiu ao programa em 2017.
O Programa de Estimulo à divulgação de Dados de Qualidade da Água, Qualiágua é outro programa da ANA que concede estímulos financeiros pelo alcance de metas de monitoramento e divulgação de dados de qualidade da água. Mato Grosso aderiu ao programa, assinado entre a Sema e ANA para o período de 2017 a 2021, com 2 metas a serem atingidas, uma que analisa o monitoramento e divulgação e outra estruturante, relacionada a frequência de amostragem, capacitação de técnicos.
