Durante a 25ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) aproveitou a oportunidade para explicar o cronograma que os parlamentares vão seguir até a votação final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018.
De acordo com Dal Bosco, oPLOA chegou àAssembleia Legislativa no dia 31 de setembro, com tempo hábil para quetodos os parlamentares analisassem e estudassem minuciosamentea proposta do orçamento anual para o exercício de 2018.“É lógico que entendemos também, e deixamos o projeto mais parafrente, para colocá-loem discussãodurante audiência pública. Então, agora fizemos a primeira audiência (28) e já está deliberado”, apontou ele.Para o dia 30 deste mês (quinta-feira)aconteceaudiência da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária (CFAEO). No dia 01/12 é o prazo para os parlamentares colocarem suas emendas e proposituras ao projeto. Dia 05/12, a CCJR trabalha para o parecer prévio e coloca na reunião ordinária da CFAEO, para a votação emPlenário.
“Depois disso, tem um prazo regimental de cinco dias para depois a CFAEO fazer toda análise, com expectativa para até o dia 12 de dezembro, no máximo dia 14, colocarmos em segunda votação e, em definido em redação final”, afirmou Dal Bosco.
Após fazer a explanação do cronograma do PLOA, os parlamentares seguiram a Ordem do Dia com a pauta, quando na ocasião, foram analisados 18 projetos de leis e designados relatores.
ORDEM DO DIA
01 – Projetos de leis n.º 682/2015 – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Determina que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expeçam notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Mato Grosso.
02 – Projeto de lei n.º 5/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra. Ementa: Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso, a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências.
03 – Projeto de lei n 20/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Autoriza a criação de acesso, no Portal da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.
04 – Projeto de lei nº 655/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências.
05 – Projeto de lei nº 406/2016 – Autor: Dep. Gilmar Fabris. Ementa: Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
06 – Projeto de lei nº 14/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Dispõe sobre a criação do aplicativo “APP – APPLICATION” SOS VIDA MULHER.
07 – Projeto de lei nº 127/2017 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Jajah Neves. Ementa Dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
08 – Projeto de lei nº 783/2015 (c/emendas) – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Cria o Circuito Mato Grosso de Corridas.
09 – Projeto de lei nº 139/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga. Ementa: Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenadas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
10 – PROJETO DE LEI N.º 389/2017 – Autor: Dep. Wagner Ramos (Apensado ao PL n.º 60/2016 – Autor: Dep. Guilherme Maluf). Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade do fornecimento de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
11 – PROJETO DE LEI N.º 447/2016 (c/emenda) – Autor: Dep.ª Janaina Riva. Ementa: Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a renúncias de receitas no Estado de Mato Grosso.
“Esse projeto é para melhorar a transparência da renúncia da receita. Quando falamos de receita ou renúncia de crédito, estamos prevendo que, ou está deixando de pagar, ou você está abrindo a oportunidade de conceder um crédito. É dinheiro público. Então agora com esse projeto, os deputados podem á todo momento chamar um secretário para dar explicações a cerca de cada concessão de crédito, e renúncia fiscal, e também exigir a contrapartida necessária”, disse a autora da propositura.
12 – Projeto de lei nº 185/2017 – Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui o atendimento especializado nos Concursos Públicos e Vestibulares realizados no Estado de Mato Grosso, para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.
13 – Projeto de lei nº 383/2017 (c/substitutivo integral e c/emenda) “Quanto ao mérito” – Autor: Dep. Oscar Bezerra. Ementa: Cria o “Diploma do Mérito Legislativo” e dá outras providências.
14 – Projeto de lei nº 432/2017 – Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, sediada na cidade de Tapurah-MT.
15 – Projeto de lei n 422/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Dispõe sobre a fila única para a cirurgia bariátrica no Estado de Mato Grosso.
16 – Projeto de lei nº 514/2017 (Mensagem n.º 91/2017) “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso de terreno do Estado de Mato Grosso, localizado na cidade de Cuiabá, mediante outorga e encargo para construção, manutenção, conservação e prestação de serviços terceirizados na Alameda Paiaguás, incluindo a Escola de Governo Marechal Rondon e Centro de Atendimento ao Servidor.
17 – Projeto de resolução nº 546/2017 – Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Projeto de Resolução – Concede Título de Cidadão Matogrossense ao Senhor Dr Leonardo Andrade Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso.
18 – Projeto de lei nº 151/2016 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Regulamenta o exercício das atividades de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas denominadas motofrete no Estado de Mato Grosso.
