O senador José Medeiros (PPS-MT) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS 50/2015), que abre a possibilidade para o governo custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a condutores de baixa renda, utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Em seu relatório, José Medeiros destaca a questão da empregabilidade do projeto. “O direcionamento de recursos do Funset para financiar a obtenção da CNH por condutores de baixa renda poderá, de fato, abrir a possibilidade, para parte da população, atuar como motorista profissional”, afirmou.
O PLS 50/2015 de autoria da senadora Angela Portela (PT-RR) altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Funset.
José Medeiros concorda com Angela Portela que afirma em sua proposição que o financiamento da habilitação trará mais segurança para o trânsito, uma vez que o processo capacitará o indivíduo a usar as vias conforme as regras de circulação estabelecidas. “O trânsito se tornaria mais seguro pela redução do número de condutores não habilitados que, por forma da necessidade, transitam com seus veículos pelas vias públicas”, destacou.
O relatório do senador de Mato Grosso está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e poderá ser discutido e votado nesta terça-feira (07). Aprovado na CAE, o projeto de Angela Portela segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
