A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda publicaram, nesta terça-feira (18), noDiário Oficialda União, umaportaria conjuntaque estabelece a criação degrupos que atuarão no combate à fraude, à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis).

De acordo com a portaria, o objetivo é “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União”.

As equipes serão indicadas pelas superintendências regionais da Receita Federal e pelas procuradorias-gerais da Fazenda Nacional, que farão a indicação em até 90 dias.

Conforme o texto, compete ao Gaefis, em relação aos casos selecionados, levar em consideração “a potencialidade lesiva da fraude; o risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal; e a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para assegurar a efetividade da cobrança”.

Os integrantes do Gaefis irão se reunir, no mínimo, mensalmente e, entre outras medidas, devem solicitar o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude à cobrança ou à execução fiscal, para propor medidas judiciais, bem como a recuperação dos créditos tributários.

Além disso, poderão propor ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias à produção de provas para demonstração de responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal.