O Procon de Mato Grosso registrou no ano passado 1.864 operações de fiscalização. O número faz parte do levantamento realizado pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado (CFCMM) e compreende o período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018. Foram fiscalizados estabelecimentos comerciais de 61 municípios do interior do Estado e dois na região metropolitana – Cuiabá e Várzea Grande.
As ações da coordenadoria podem originar de três frentes: a partir do Plano de Trabalho Anual (PTA) do Procon-MT, de denúncias de consumidores e/ou pedidos de outros órgão, entre eles o Ministério Público (MPE), Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decom), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e Procon Municipal.
As investigações e pesquisas têm como objetivo apurar possíveis infrações em diferentes segmentos comerciais, aplicando penas para reprimi-las e, assim, assegurar a efetiva proteção ao consumidor. As medidas também visam garantir o equilíbrio nas relações de consumo, bem como condições de igualdade no exercício da livre iniciativa e concorrência.
Outra atribuição da Coordenadoria de Fiscalização é orientar os fornecedores quanto ao cumprimento das normas de relações de consumo presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também são executadas atividades de monitoramento e controle do mercado. Isso inclui monitorar e analisar os fluxos das alterações, variações, mudanças e comportamentos de fornecedores do mercado de consumo, bem como realizar pesquisas periódicas com fornecedores para verificar eventuais irregularidades.
Práticas abusivas
Uma dessas irregularidades é conhecida como Dumping, que é quando uma empresa comercializa produtos a preços abaixo do custo de produção a fim de eliminar a concorrência, prática proibida segundo a Lei nº 9.019, de 1995.
Outra ilegalidade é formação de cartel – combinação de preços entre fornecedores de um segmento comercial. O trabalho de monitoramento também consiste em observar informações como tamanho, formato ou peso de algum produto para identificar possíveis alterações, além de levantamento de preços de determinado item para comparar e verificar infrações.
Legislação
Os fiscais da Coordenadoria de Fiscalização atuam conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8.078/1990, que regulamenta os serviços públicos de proteção do consumidor. Há também o Decreto Estadual nº 1.238 ,de 30 de outubro de 2017, que regulamenta o exercício do poder de polícia previsto no art. 3º, II, da Lei Estadual nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003, no âmbito do órgão estadual de proteção e defesa do consumidor – Procon-MT.
Serviço
Você pode acessar o Procon-MT em vários postos de atendimento, entre eles, o Ganha Tempo da Praça Ipiranga, que fica na Travessa Bento Lobo, centro de Cuiabá, o contato para outras informações é (65) 3614-3210; Já no Ganha Tempo CPA, que fica no bairro CPA I, o número de atendimento é (65) 3619-3323, ambos atendem das 08h às 18h.
Também há o Procon da Assembleia Legislativa (ALMT), no Centro Político Administrativo, também na Capital, que fica aberto das 07h às 18h, e o contato é (65) 3313-6558; no Ganha Tempo Várzea Grande Shopping, o atendimento é das 10h às 19h, com telefone para outras informações (65) 3686-1091.
