O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, protocola na tarde desta terça-feira (25.04), junto ao Tribunal de Justiça, um mandado de segurança com pedido de liminar com objetivo de garantir a uma equipe de auditores acesso a informações da Secretaria de Fazenda sobre as movimentações de exportações no Estado. Durante entrevista coletiva concedida na manhã de hoje no gabinete da Presidência da Corte de Contas, o conselheiro explicou que a medida judicial foi a última alternativa diante da decisão do Governo do Estado de cercear a atuação dos auditores do TCE na fiscalização das receitas públicas do Estado.

Segundo o presidente do TCE-MT, desde o ano passado, o Tribunal vinha buscando, por vias amigáveis, ter acesso às informações sobre a movimentação do setor de exportação. Segundo Antonio Joaquim, a Corte de Contas vinha negociando com a Sefaz e a PGE desde agosto de 2016 meios de viabilizar a execução da auditoria sem ferir o direito ao sigilo fiscal das empresas.

“O diálogo que vínhamos mantendo com os três secretários que passaram pela Sefaz-MT desde o ano passado, bem como com o ex-procurador-geral do Estado, Patrick Ayala, estava sendo positivo e sinalizava para um entendimento produtivo. Tanto é que chegamos a construir uma proposta de Termo de Cooperação de Transferência e Resguardo do Sigilo Fiscal, pelo qual a responsabilidade judicial pela preservação do sigilo fiscal inerente às operações das empresas passaria a ser do TCE. No entanto, estranhamente, o próprio procurador-geral, Patrick Ayala, com o documento já ajustado e pronto para ser assinado, mudou de opinião e orientou o Estado a não nos conceder o acesso aos dados, que são fundamentais para a execução da Auditoria Operacional de Controle das Exportações, que já está parada desde agosto de 2016. A decisão do Estado de negar acesso ao órgão de controle externo, o TCE, na prática, configura um cerceamento à atuação constitucional deste Tribunal”, expôs o conselheiro.

Conforme a consultora jurídica do TCE-MT, Patrícia Maria Paes de Barros, ao impedir o acesso de auditores da Corte de Contas aos dados solicitados, a Sefaz-MT incorre em afronta à Constituição Federal, que delegou aos tribunais de contas o dever de fiscalizar as receitas e contas públicas. “Nossa constituição não admite que órgão público omita ou negue informações sobre as receitas públicas aos Tribunais de Contas que necessitam destes dados para exercer sua competência de órgão de controle externo da gestão pública”, explicou a advogada. O acesso aos dados solicitados pelo TCE também é assegurado pelo próprio Código Tributário, que no Artigo 198, parágrafos 1 e 2, prevê a exceção do sigilo fiscal quando as informações são para uso de outros órgãos de forma fundamental para a consecução de seus ofícios.

A consultora jurídica da Corte de Contas destacou ainda que o próprio Superior Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacificado de que os sigilos fiscal e bancário não se estendem aos Tribunais de Contas da União (TCU) e estaduais (TCEs). “O livre acesso a estas informações é fundamental para que os Tribunais de Contas cumpram o seu dever constitucional, e estes sigilos não devem jamais se sobrepor ao interesse público. Os órgãos públicos têm o dever de agir com transparência e esta deve ser a regra e não a exceção, principalmente quando se trata de manejo de recursos públicos”, pontuou a consultora jurídica.

Durante a coletiva, Antonio Joaquim evitou polemizar com o governador Pedro Taques, reservando-se ao silêncio sobre as críticas lançadas pelo chefe do Poder Executivo por meio de redes sociais. O conselheiro disse apenas estranhar a desproporcionalidade da reação do governador, uma vez que o Tribunal de Contas vem agindo estritamente dentro das suas atribuições e de forma construtiva em relação à gestão pública em todos os níveis. “Nunca houve e nem haverá qualquer açodamento do Tribunal de Contas contra os seus jurisdicionados. Mas também não vamos nos deixar engessar. Não há como realizarmos nosso dever de fiscalização, notadamente a respeito das exportações, que são volumes bilionários em Mato Grosso, e no qual nossos levantamentos mostram que há indícios de fragilidade e descontrole, se não tivermos acesso às informações”, encerrou.