Nesta quarta-feira (5), centenas de prefeitos de todo país chegaram em Brasília para a Mobilização Municipalista Permanente, que busca cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional o atendimento à pauta municipalista.
Cerca de 60% dos prefeitos mato-grossenses participaram desta mobilização na capital federal e contaram com o apoio do senador Wellington Fagundes (PR/MT), que acompanhou a caminhada dos gestores, da Câmara dos Deputados até a Praça dos Três Poderes.
Wellington lembrou o compromisso que firmou em defesa dos municípios e destacou que a aprovação do PRS 01/2013, que propõe o fim da chamada ‘guerra fiscal’ entre os Estados, deve ser uma das soluções para dar equilíbrio às contas públicas. O senador é relator da matéria, e afirma que esta deverá ser discutida "antes que o Senado a submeta a plenário, de forma a traduzir, da melhor maneira possível, o equilíbrio das finanças estaduais e o estímulo ao desenvolvimento regional”.
O Projeto de Resolução trata da fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, incidente sobre as operações e prestações interestaduais. O objetivo é uniformizar as alíquotas nessas operações em 4%, progressivamente ao longo dos anos, possibilitando que as diferenças regionais sejam minimizadas por meio de maiores investimentos em infraestrutura, logística e qualificação profissional.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, um dos líderes da marcha, destacou que a mobilização é importante para a retomada e o encaminhamento da pauta municipalista. “Temos muitas demandas e a crise que se instalou no país só piorou a situação das prefeituras, que há tempo perderam autonomia financeira e enfrentam dificuldades para realizar serviços essenciais à população”, assinalou.
Durante a mobilização, a CNM divulgou a Carta Municipalista à Sociedade Brasileira, ao Congresso Nacional e à Presidência da República. O documento reitera a perda de autonomia financeira dos municípios e confirma a necessidade de aprovação imediata de projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o aumento do Fundo de Participação dos Municípios e os restos a pagar não processados em 2013 e 2014, que poderão vir a ser cancelados.
Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os municipalistas alertam que a palavra empenhada pela presidente Dilma, confirmada pela cúpula de ministros do Palácio do Planalto, e aceita pelo movimento municipalista, deve ser cumprida. A proposta inicial, de 2%, foi alterada e promulgada em 2014 por Emenda Constitucional, concedendo mais 1% de aumento, dividido em duas parcelas iguais em julho de 2015 e julho de 2016. “O valor acordado de R$ 1,9 bilhão, referente à parcela de 2015, deve ser repassado às prefeituras para a prestação dos serviços exigidos pelo povo brasileiro”, relata trecho da Carta.
Já o repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), relativo ao ano de 2014, no valor de R$ 400 milhões, ainda não foi realizado. O FEX é uma compensação prevista na Lei Kandir pelo fato de Mato Grosso, assim como outros Estados exportadores, abrir mão do ICMS.
CIDE
Além do PRS 01/2013, os municipalistas defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2015, de autoria do republicano, que prevê uma nova distribuição da CIDE-Combustíveis, reinstituída este ano pelo Governo Federal. Atualmente, de tudo o que é arrecadado da Cide-Combustíveis, a maior parte fica com a União. A cada R$ 100,00 arrecadados, R$ 71,00 pertencem aos cofres federais. Do restante, R$ 21,75 ficam com os Estados e somente R$ 7,25 chegam aos cofres municipais. Pela proposta, a partilha passa a ser de 1/3 para os estados e 1/3 para os municípios, ficando a União também com 1/3.
A retomada dessa contribuição resultará, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em aproximadamente R$ 478,5 milhões para os cofres municipais. É um valor irrisório, considerando que a expectativa do Governo Federal é de elevar a arrecadação para R$ 12,1 bilhões.
