O Tribunal de Contas de Mato Grosso reconheceu o cumprimento de determinação pelo prefeito de Lucas do Rio Verde, Flori Luiz Binotti.

A Auditoria de Conformidade nº 10.574-0/2016, que monitorou o cumprimento do Acórdão n° 36/2017-SC, constatou que o gestor elaborou e fixou a tabela SUS municipal dentro do prazo imposto pelo TCE.

O voto do relator do Processo nº 13.808-8/2018, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi acolhido pelos membros da 2ª Câmara na sessão ordinária do dia 26/09.

O Monitoramento foi instaurado pela Secretaria de Controle Externo com a finalidade de verificar o cumprimento da determinação contida no Acórdão nº 36/2017, proferido nos autos da Auditoria de Conformidade nº 10.574-0/2016.

A elaboração e fixação da tabela SUS municipal já estavam previstas pela Resolução de Consulta nº 60/2010.

A consulta tratou da possibilidade de consórcio contratar junto às redes privada e pública de saúde atendimentos complementares de atenção básica do SUS.

Para tanto devem adotar tabelas diferenciadas para remuneração dos serviços complementares de saúde. Os municípios podem sim adotar tabelas com valores diferentes, desde que seja a tabela nacional como referência mínima.

Importante destacar ainda que a complementação financeira deverá ser feita com recursos próprios estaduais ou municipais. Na tabela adotada devem estar fixados diversos itens de serviços médicos e laboratoriais, observada a tabela de procedimentos e valores do SUS.