Os contribuintes de Rondonópolis em débito com os cofres públicos têm oportunidade de pagamento com até 100% de desconto de juros e multas de tributos municipais. O Refis 2016 foi definido pela lei complementar 241 e o benefício se estende até o dia 27 de dezembro.
Valdecir Feltrin – Secretário da Receita Municipal – aconselha os contribuintes em dívida com os cofres públicos a aproveitarem a chance de descontos em juros e multas para quitar os débitos e regularizar a situação junto ao município.
O Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos – o Refis 2016 garante 100% de desconto em juros e multas, no pagamento à vista, até o dia 2 de dezembro, de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias e multas previstas no Código Tributário do Município. No parcelamento em três vezes, o desconto é de 60%.
No pagamento à vista das multas acessórias referentes às penalidades e infrações previstas no artigo 91 da lei 1.800/90, o desconto oferecido é 50%. Para o pagamento de multas atrasadas, relativas a falta de limpeza ou irregularidades em terrenos, como áreas sem calçadas, o desconto é de 90%.
A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia 27 de dezembro, implicando em renúncia a qualquer outra forma de parcelamento anteriormente ajustada.